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Fiscalização - Coordenadoria Executiva de Bem Estar Animal

1 - Como acionar?


OUVIDORIA ANIMAL – Segunda à sexta das 7h às 16h30

PLANTÃO OUVIDORIA – Segunda à sexta das 16h30 às 7h / domingos e feriados – 24h

 

O serviço de fiscalização animal em Araraquara funciona 24h.

Das 7h às 16h30 as denúncias só poderão ser feitas via Ouvidoria do Bem Estar pelo telefone 33033115.


É importante ao denunciante solicitar o número de protocolo da denúncia para o acompanhamento do caso. Após esse horário, aos finais de semana e feriados as denúncias deverão ser feitas diretamente ao fiscal do plantão pelo telefone: 999938232.


A fiscalização do Bem Estar Animal inclui também denúncias sobre fogos e animais traçando carroças.

 

- Que animais a prefeitura tem a obrigação de recolher?

 

Art. 23.  Serão recolhidos, em lugar próprio da Municipalidade, ou em local por ela indicado, os animais, abandonados ou sob guarda de tutor, cuidador ou criador, que:

 

I - Apresentem sinais de doença manifesta ou portadores de enfermidades espécies-específicas ou de zoonoses;

II - Sejam agressivos em relação a pessoas ou animais, sem que haja provocação, desde que comprovada pela fiscalização;

III - Promovam agravos físicos pelos quais possam ser disseminados agentes etiológicos de doenças, produzidas lesões temporárias ou definitivas; incapacitantes ou deformantes;

IV - Mostrem sinais de sofrimento apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas, profundas e prolapsos, entre outros;

V - Envolvidos em situações de risco como rinhas, acidentes de trânsito, atropelamentos, vítimas de maus tratos.

 

- E quando a fiscalização envolver animal dentro de uma residência?


Art. 19.  O tutor ou responsável pela guarda de um animal não poderá impedir o acesso do fiscal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações do mesmo.

Parágrafo único.  O desrespeito ou desacato ao agente de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou ainda, o embaraço e impedimento ao exercício de suas funções sujeita o infrator à aplicação de penalidade disciplinada na legislação penal federal.