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Leis e decretos - Coordenadoria Executiva de Bem Estar Animal

As principais leis que regem os serviços, valores de multas e as diretrizes da política de Bem Estar no município são:

 

Lei Complementar 827 de 2012

www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisComplementares/827/10-07-2012/m1

Trata da posse responsável, maus tratos e punição.

 

Decreto 12.309 de 2020

Clique aqui (PDF em anexo)

Estabelece valores a serem pagos pelos tutores de animais recolhidos e tratados pela Prefeitura

 

Lei 9.282 de 2018

https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/9282

Cria o Plano Municipal de Políticas para Animais