Bolsa Família

 

 

 

 

Gerência  de Vigilância Socioassistencial e Cadastro Único

 

Esta gerência  é composta pela equipe da Vigilância Socioassistencial e equipe do Cadastro Único. Está vinculada à Coordenadoria de Assistência Social e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

 

Conforme orientação da Política de Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial é uma área vinculada à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como objetivo a sistematização do conjunto de dados das situações de vulnerabilidade e risco que recaem sobre as famílias e indivíduos residentes nos territórios, e da oferta de serviços do município.

 

Realiza apoio às atividades de planejamento, monitoramento e execução das ações e serviços desenvolvidos pela SMADS, mediante o fornecimento de informações, indicadores e análises relativas às populações e ofertas de serviços socioassistenciais, auxiliando na implantação, implementação, reordenamento e gestão dos serviços que constituem a Política de Assistência Social.

 

É essencial e fundamental para o trabalho da vigilância sustentar íntima relação com as Proteções Sociais Básica e Especial, visando assegurar a qualidade da oferta de serviços.

 

A Vigilância Socioassistencial também possibilita a articulação das ações da área de Assistência Social do município com as demais Políticas Públicas e a transferência da gestão por intermédio da publicação de informações.

 

O Cadastro Único é o instrumento de identificação e caracterização das famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade social, que proporciona o acesso destas famílias aos serviços e programas sociais.

 

Constitui-se em um banco de dados coordenado pelo MDSA, que permite o conhecimento das famílias em situação de vulnerabilidade social, suas necessidades e potencialidades, e deve obrigatoriamente ser utilizado para seleção dos beneficiários de programas sociais do Governo  Federal.

 

O Cadastro Único é operacionalizado pelo município através do cadastramento de beneficiários, atualização dos bancos de dados e sistematização das informações sobre o pagamento de benefícios.

 

Ressalta-se que a inclusão das famílias no Cadastro não significa a inclusão automática nos Programas Sociais como, por exemplo, o Bolsa Família.

 

A gestão do Cadastro  Único implica uma ação importante do município mas necessita da cooperação das  três esferas de governo.

 

Os Programas Sociais vinculados ao Cadastro Único são: Bolsa Família; Tarifa Social de energia elétrica e água; Programa Minha Casa, Minha Vida e outos programas habitacionais do Ministério Cidades; carteira do idoso; telefone popular; passe livre; Pronatec; isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos; desconto ou isenção nos pagamentos do IPTU.

 

 

 

 

Legislação

 

Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2.007 
Regulamento pela Portaria nº 376, de 16 de outubro de 2008
Lei Federal n°10.836 de 09 de janeiro de 2.004 
Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2.004. 
Portarias nº 177, de 16 de Junho de 2011 e Nº 274, de 10 de Outubro de 2011
Instruções Normativas nº 1 e nº 2, de 26 de Agosto de 2011.
Instruções Normativas nº 3 e nº 4, de 14 de Outubro de 2011.

 

 

Telefones: (16)-3301-1806 - (16) 3301-2961

 

E-mails: cappermanentesuas@araraquara.sp.gov.br

                vgsocioassistencial@araraquara.sp.gov.br

                cadastrounico@araraquara.sp.giv.br

                bolsafamilia@araraquara.sp.gov.br