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Comunicação

Conselhos Municipais de Assistência Social

 

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INSCRIÇÃO DE ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

A inscrição de entidades e organizações sociais é condição básica para atuação na área da assistência social, independente dos segmentos da população que são atendidos. A inscrição deve ser requerida junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), atendendo critérios pré-estabelecidos pelas normativas nacionais vigentes.

 

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição:

 

I - requerimento, conforme anexo I da Resolução CNAS 14/2014;

II - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;

III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

IV - plano de ação;

V - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

 

As entidades ou organizações de Assistência Social que atuam em mais de um município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social, apresentando os seguintes documentos:

 

I - requerimento, conforme o modelo anexo II da Resolução CNAS 14/2014;

II - plano de ação;

III - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades, nos termos do §1º e §2º do art. 5º e do art. 6º da Resolução CNAS 14/2014.

 

 

As entidades ou organizações sem fins lucrativos que não tenham atuação preponderante na área da Assistência Social, mas que também atuam nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios do art. 5º e do art. 6º Resolução CNAS 14/2014, mediante apresentação de:

 

I - requerimento, na forma do modelo anexo III da Resolução CNAS 14/2014;

II - cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;

III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

IV - plano de ação.

 

 


 

 

LEGISLAÇÃO

  • Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014

 

 

 

ATENDIMENTO

 

Rua Ivo Antônio Magnani, 200 – Fonte Luminosa

Telefone: (16) 3301-2977

E-mail: cmas@araraquara.sp.gov.br

 


 

 

DIAS E HORÁRIOS

 

Segunda à Sexta-Feira

07h às 13h

 


 

 

TAXA E FORMA DE PAGAMENTO

 

Não há cobrança de taxas

 


 

 

MAIS INFORMAÇÕES

 

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Telefone: (16) 3301-2977

E-mail: cmas@araraquara.sp.gov.br

 

 


 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL  - COMSAN


 

 

O conselho é constituído por 2/3 dos membros da sociedade civil por e 1/3 do governo, e tem como objetivos:

 

  • Propor, acompanhar e fiscalizar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional-SAN no município;
  • Cooperar e articular com a sociedade civil para implementação de novas parcerias e ações de SAN;
  • Realizar a Conferência Municipal de SAN a cada 4 anos;
  • Colaborar na adesão do município ao SISAN;
  • Colaborar na elaboração da Política e no Plano Municipal de SAN.