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Participação popular é garantia constitucional!

Participação popular é garantia constitucional!

 

Os Conselhos Municipais, ou populares, são espaços compostos por representantes do poder executivo e da sociedade civil. A participação popular é garantia constitucional nas áreas de seguridade social, educação, entre outras. Por isso, normalmente existem vários conselhos em um único município, pois cada um trata de uma área diferente do interesse público, como: educação, saúde, direitos da mulher, mobilidade urbana, meio ambiente, entre outras. A denominação desses conselhos pode variar de acordo com as suas atribuições e a área em que atuam.

 

Os conselhos citados pela Constituição – como de educação, saúde e assistência social – são Conselhos Municipais de Políticas Públicas, pois neles há, de fato, todo o debate e tomada de decisão em torno dessas políticas. Nesses espaços, a sociedade civil pode intervir na implementação de políticas públicasquestionar seu funcionamento e propor alterações e melhorias.

 

Já em conselhos municipais de outras áreas, como de Direitos da Mulher, da Juventude, do Meio Ambiente, a função pode ser consultiva. Dependerá do que estiver disposto na lei orgânica de cada município. O Município de Araraquara conta com vários conselhos municipais, cada um possui características diferentes, veja a seguir os conselhos atuantes no município:

 

- Conselho Consultivo do DAAE

- Conselho de Administração da FUNDART

- Conselho de Administração da FUNDESPORT

- Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade

- Conselho Diretor da FUNGOTA

- Conselho Municipal da Diversidade Sexual

- Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE

- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

- Conselho Municipal de Alimentação Escolar

- Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

- Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo – COMCEDIR

- Conselho Municipal de Cultura – CMCA

- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA

- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara – COMCRIAR

- Conselho Municipal de Defesa dos Diretos das Pessoas com Deficiências - COMDEF

- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR

- Conselho Municipal de Educação – CME

- Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana e Ambiental – COMPUA

- Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD

- Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico - COMPPHARA

- Conselho Municipal de Proteção à Fauna

- Conselho Municipal de Saneamento Básico

- Conselho Municipal de Saúde – CMS

- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN

- Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - COMUTRAN

- Conselho Municipal de Turismo – CONTUR

- Conselho Municipal do Idoso – CMI

- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araraquara