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Comunicação

Programa Transporte Escolar

 

 

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) consiste na transferência automática de recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios para custear despesas com reforma, seguro, licenciamento, impostos, manutenção e pagamento de serviços contratados com terceiros ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural.

 

O Programa Municipal de Transporte Escolar atende aos alunos da Rede Pública Municipal (educação infantil e ensino fundamental), e em convênio com o governo estadual, os alunos da Rede Estadual (ensino fundamental e médio).

 

O cadastro e o recadastramento dos alunos solicitantes no Programa de Transporte Escolar é obrigatório, e estes devem comprovar a necessidade do benefício, pois o transporte escolar não é universal e sua oferta considera, além da obrigatoriedade de residência do estudante da educação básica no mesmo município em que se localiza a escola, que o aluno seja:

 

 

a)      Proveniente da zona rural; ou

 

b)      De local onde haja barreira física, ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu acesso à escola, ou lhe prejudique a liberdade de movimento, a circulação com segurança, a integridade, como por exemplo: rodovia e ferrovia sem passarela, ou faixa de travessia sem semáforo; rio, lago, lagoa, brejo, ribeirão, riacho, sem pontes ou passarelas; trilhas em matas; divisória física fixa (muro ou cerca); linha eletrificada; vazadouro (lixão).

 

c)      Que a escola esteja localizada a mais de 2 km do local de residência em área urbana que não tenha as características relacionadas acima.