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Comunicação

LEGISLAÇÃO - NORMA PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS

 

LEGISLAÇÃO - NORMA PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS

 

Legislação:

- Portaria nº 20.945 de 13 de julho de 2011

       

- Decreto nº 11.416 de  30 de junho de  2017

Havendo necessidade de serviço extraordinário, o servidor deverá preencher os seguintes termos, de acordo com suas especificidades, obtendo anuência do superior imediata e do secretário da pasta:

- ORDEM DE SERVIÇO ANEXO I

- ORDEM DE SERVIÇO ANEXO II