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Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO terá audiência pública e participação popular via internet

Os interessados também poderão dar sugestões à LDO, através da internet, em link disponibilizado no site da Prefeitura


A Prefeitura Municipal de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular, convida os munícipes e todas as entidades e instituições que compõem a sociedade civil de Araraquara para a audiência pública que será realizada no próximo dia 29 de abril, no Plenário da Câmara Municipal, a partir das 19 horas, para conhecimento e discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 do Poder Executivo.


A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Gerência de Planejamento Orçamentário elabora o orçamento para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias, autarquias e fundações municipais.


Além da audiência pública, os munícipes também terão a oportunidade de apontar o que consideram mais importante no orçamento em relação a investimentos e geração de despesas do município, dando sugestões à LDO, através da internet, acessando o link (http://www.araraquara.sp.gov.br/governo/secretarias/gestao-e-financas/ldo), que ficará disponível no site da Prefeitura. Qualquer pessoa interessada poderá apontar as questões que julgar prioridade; uma chance importante de contribuir para que o orçamento municipal seja elaborado de forma cada vez mais participativa e transparente.


A audiência pública e a participação popular via internet atendem os artigos 165 a 167 da Constituição Federal, além do artigo 48 da Lei Complementar no 101/2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale destacar que essas diretrizes são o ponto de partida para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), o orçamento definitivo para 2020, que será aprovado somente no final do ano.



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