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Comunicação

Legislação do Servidor

 

 

 

LEGISLAÇÃO


 

 

 

Esse espaço disponibilizará todos os serviços, com respaldo na Legislação Federal, Estadual e Municipal em vigor, fornecendo todas as informações necessárias para que o servidor tenha acesso aos seus direitos e deveres.

 

 

1 - LEGISLAÇÃO - ABONO PECUNIÁRIO

 

2- LEGISLAÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

3- LEGISLAÇÃO - CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE

 

 

4 - LEGISLAÇÃO - CONTRA-CHEQUE

 

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças

 

Descrição:
Impressão e/ou visualização de contra-cheque de 4 formas:
Internet
Caixa eletrônico
 Internet Banking do Santander
 Contra-cheque impresso
 
Taxa e Forma de Pagamento:
Internet, Internet Banking do Santander e contra-cheque impresso: nenhuma taxa

 
Mais Informações:
Internet:
Através do site da prefeitura municipal no endereço www.araraquara.sp.gov.br no campo contra-cheque (necessário matrícula e a primeira senha de acesso é o número do CPF do servidor) liberado 01 dia antes do dia programado para o pagamento.

Caixa eletrônico:
Através dos terminais do Banco Santander acessando "Serviços e Segurança" / "Outras Opções" / "Contra-cheque" (necessário matrícula acrescido no número  1 no final ex: matrícula número: 12345-6 digitar: 1234561) liberado 01 dia antes do dia programado para o pagamento.

Contra-cheque impresso:
Somente as pessoas que optaram pelo sistema. Retirado 02 dias após o pagamento no guichê de Recursos Humanos do andar térreo do paço municipal. (após três meses consecutivos sem retirada automaticamente será cancelado).

 

 

5 - LEGISLAÇÃO - DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças

 
Descrição: Declaração constando o resultado final que o candidato obteve no concurso que participou.
 
Documentos Necessários:
Requerimento Padrão com os seguintes dados:
Número do Edital do concurso que participou, concorreu e classificou
Emprego para o qual se inscreveu
Classificação quando souber
 
Local:
Prefeitura Municipal de Araraquara - Mesa 30 - Andar Térreo
 
Dias e Horários:
Segunda a Sexta feira
10h:00min ás 16h:30min
 
Mais Informações:
Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos - GDRH
3301-5167;  3301-5117; 3301-5263; 3301-5252; 3301-5320

 

 

6 -  LEGISLAÇÃO - DIVERSOS

 

 

DECRETOS MUNICIPAIS 2.010 - 2.011
 
 
Decreto nº. 9.719 de 23 de março de 2.011. 

 

 

Decreto n°. 9.843 de 19 de agosto de 2.011 (Institui o Guia de Servicos)

 

Decreto n°. 9.844 de 19 de agosto de 2.011 (Institui o Portal do Servidor)

  
 
 
 PORTARIAS MUNICIPAIS 2.011
 
 

 

 
 
 
DECRETOS MUNICIPAIS 2.012
 
 

 

7 - LEGISLAÇÃO - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

 

 

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças

 
Descrição: Realização de estágio obrigatório não remunerado.
 
Documentos Necessários:
1 - Requerimento Padrão devidamente protocolado, solicitando "estágio obrigatório não remunerado", informando o local onde pretende realizar, com os seguintes documentos anexos:
2 - RG (Xerox)
3 - CIC (Xerox)
4 - Comprovante de endereço (Xerox)
5 - Declaração fornecida pela instituição de ensino constando as seguintes informações sobre o aluno:
a) Estar matriculado regularmente
b) Estar apto para realização de estágio obrigatório
c) Carga horária necessária para a realização do estágio obrigatório conforme grade curricular.
 
Legislação:
Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2.008.
 
Local:
Prefeitura Municipal de Araraquara – Mesa 30 – Andar Térreo
Rua São Bento nº. 840 - Centro

Dias e Horários:
Segunda a Sexta-Feira
10h:00min ás 16h:30min

 

 

 

 

8- LEGISLAÇÃO - FALTA ABONADA

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças

 
 Descrição: Dispõe sobre a regularização do direito de falta abonada.
 
Legislação:
Decreto Municipal n°. 8.591 de 26 de julho de 2007

Mais Informações:
Gerência de Administração de Recursos Humanos
Telefone: (16) 3301-5157 / 3301-5147 / 3301-5127

 

 

 

9- LEGISLAÇÃO - FÉRIAS

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças

 
Descrição:
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. 
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
 
Documentos Necessários:
Legislação:
 
Local:
Prefeitura Municipal de Araraquara – Mesa 29 - Andar Térreo
Rua São Bento nº. 840 - Centro

 
Dias e Horários:
Segunda a Sexta-Feira
10h:00min ás 16h:30min
 
Mais Informações:
CLT
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

A Escala Mensal de Férias deverá ser encaminhada à Gerência de Administração Recursos Humanos (GARH) com prazo máximo até o 1º dia útil do mês anterior ao de gozo das férias.

 

 

 

 

10- LEGISLAÇÃO - HORÁRIO AMAMENTAÇÃO

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças

 
Descrição:
Dois descansos especiais durante a jornada de trabalho de meia hora cada um.
 
Documentos Necessários:
2 - Atestado Médico - atestando a necessidade da criança
3 - Cópia da Certidão de Nascimento do Bebê
 
Legislação:
 
Local:
Rua Voluntários da Pátria, 1435, Centro
 
Dias e Horários:
Segunda a Sexta-Feira
109h:00min ás 16h:30min

Mais Informações:
Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos
Telefone: 3301-5098; 3301-5099; 3301-5117; 3301-5167; 3301-5252
 
Solicitar o horário amamentação, para o período de até o sexto mês de vida do bebê, por via de requerimento protocolado na mesa 30 do andar térreo do Paço Municipal cerca de 30 dias antes do retorno ao trabalho, no requerimento anexar atestado do médico emitido pelo médico responsável e cópia da certidão de nascimento do bebê, caso haja necessidade especial para que seja estendido a duração “Horário Amamentação”, solicitar prorrogação do mesmo da mesma forma que foi feito o requerimento do Horário Amamentação.

 

11- LEGISLAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE RELÓGIO DE PONTO

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças
 

Descrição:

Regulariza as justificativas de ponto biométrico referente à atrasos e esquecimentos por parte do servidor.

 
Documentos Necessários:
Protocolar justificativa até o dia 10 de cada Mês.
 
Legislação:
 
Local:
Prefeitura Municipal de Araraquara – Mesa 30 - Andar Térreo
 
Mais Informações:
Gerência de Administração de Recursos Humanos 

 

 

12- LEGISLAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE

 

Secretaria Responsável: Secretaria de gestão e Finanças
 
Descrição:
A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
 
Documentos Necessários:
1 - Atestado de 120 dias (original);
2 - Cópia da Certidão de Nascimento e do Cartão de Vacinação do bebê;
3 - Declaração de Dependentes para fins de Imposto de Renda
 
Legislação:
Constituição Federal, artigo 7º, XVIII,
Decreto-Lei nº. 5.452 de 01 de Maio de 1943, artigos 391 a 400
 
Local:
Prefeitura Municipal de Araraquara – Mesa 30 - Andar Térreo
Rua São Bento nº. 840 – Centro
 
Dias e Horários
Segunda a Sexta-Feira
Das 10:00 às 16:30h

 

 

13- LEGISLAÇÃO - LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças
 

Descrição:

Regulariza Licença para aperfeiçoamento do servidor para realização de cursos.

 

Documentos Necessários:
Protocolar documento descrevendo o pedido;
Anexar matricula do curso;
 
Legislação:
 
Local:
Prefeitura Municipal de Araraquara – Mesa 30 - Andar Térreo
 
 
  

14- LEGISLAÇÃO - LICENÇA PATERNIDADE

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças
 
Descrição:
Licença de 5 dias corridos contados a partir do nascimento do filho/a.
 
Documentos Necessários:
1 - Cópia da Certidão de Nascimento
2 - Cópia do Cartão de Vacinação
 
Legislação:
Constituição Federal, artigo 7º, XVIII,
Decreto-Lei nº. 5.452 de 01 de Maio de 1943, artigos 391 a 400
Local:
Rua Voluntários da Pátria, 1435, Centro
 
Dias e Horários
Segunda a Sexta-Feira
10h:00min ás 16h:30min

 

15- LEGISLAÇÃO - NORMA PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS

 

PORTARIA  Nº  20.945 De 13 de julho de 2011

 

 

 

 

16- LEGISLAÇÃO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)

 

 
Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças
 
Descrição:
Documento referente ao histórico-laboral do servidor, sua exposição a agentes nocivos, exames médicos etc.
 
Documentos Necessários:
1 - Requerimento Padrão devidamente protocolado, o requerente deverá fornecer os seguintes dados:
      a) Período de trabalho nesta Prefeitura;
      b) Emprego realizado;
 
Local:
Prefeitura Municipal de Araraquara – Mesa 30 - Andar Térreo
 
Dias e Horários:
Segunda a Sexta-Feira
10h:00min ás 16h:30min
 
Mais Informações:
Coordenadoria Executiva de Recursos Humanos
Telefone: (16) 3301-5167 / 3301-5117 / 3301-5263 / 3301-5252 / 3301-5320
 
Gerência Especializada em Segurança e Medicina do Trabalho
Telefone: (16) 3322-5962 / 3332-6758

 

17- LEGISLAÇÃO - PLANO DE SAÚDE

 

 

18- LEGISLAÇÃO - PRÊMIO ASSIDUIDADE

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças
 
Descrição:
Prêmio de R$ 100,00 pago aos servidores mediante os critérios estabelecidos no Lei Municipal n°. 7.460 de 11 de Maio de 2011.
 
Legislação:
Instituído pelo Art. 122 da Lei Municipal nº. 6.251 de 19 de Abril de 2.005.
As condições para recebimento do Prêmio Assiduidade foram estabelecidas pelo Decreto Municipal nº. 8.591 de 26 de Julho de 2007.
 
Documentos Necessários:
1 - Cópia da Certidão de Nascimento
2 - Cópia do Cartão de Vacinação

 

19- LEGISLAÇÃO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças

 
Descrição:
Período de 60 dias de prorrogação após os 120 dias da Licença.
 
Documentos Necessários:
Local:
Prefeitura Municipal de Araraquara – Mesa 30 - Andar Térreo
 
Dias e Horários:
Segunda a Sexta-Feira
10h:00min ás 16h:30min
 
Mais Informações:
Preencher requerimento padrão com os dizeres - Venho através deste solicitar a prorrogação por mais 60 dias da Licença Maternidade nos termos da Lei Municipal nº. 6.824 de 02 de Julho de 2008 e entregar na mesa 30 do andar térreo do Paço Municipal, sendo aconselhável o preenchimento e protocolo do mesmo em média de 30 dias antes do término dos 120 dias de licença, para que se evite futuros transtornos.

Procedimentos para o término da Licença Gestante:
No último dia (180º dia) da licença comparecer ao SESMT para avaliação médica.

 

20- LEGISLAÇÃO - VALE TRANSPORTE

Secretaria Responsável: Secretaria de Gestão e Finanças
 

Descrição:

Benefício concedido para utilização efetiva de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

 
Documentos Necessários:
Declaração de interesse do servidor quanto ao benefício do Vale Transporte
 
Legislação:
 
Local:
Prefeitura Municipal de Araraquara – Mesa 30 - Andar Térreo
 
Dias e Horários:
Segunda a Sexta-Feira
10h:00min ás 16h:30min
 
Mais Informações:
Custo:
6% do salário base conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº. 7.418/85

Como Adquirir:
Entregar a Declaração de interesse do servidor quanto ao benefício do Vale Transporte até o dia 15 do mês anterior do mês em que o servidor necessitar do benefício, salvo os casos dos servidores admitidos no mês vigente, neste caso o responsável pela admissão do servidor informará o prazo máximo da data de entrega da declaração.
Quando o servidor afasta por motivo de doença acima de quinze dias, se o vale transporte foi creditado para os dias no qual se compreende entre o décimo sexto dia até o final do mês, o valor da quantidade creditada para esse período será debitada dos proventos do servidor. 
Quando o servidor afastado receber alta médica deverá informar à Gerência de Administração Recursos Humanos (GARH) - até o dia 25 do mês anterior do retorno ao trabalho para que seja creditado o Vale Transporte.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 
  
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