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Comunicação

Recursos Solicitando Prazo de Intimações, Multas e Taxas Referente Limpeza de Terreno

 

Recursos Solicitando Prazo de Intimações, Multas e Taxas Referente Limpeza de Terreno


 

 

Setor responsável

Secretaria de Obras Serviços Públicos

 

Descrição

Toda pessoa física ou jurídica (deverá ser o proprietário do imóvel) poderá protocolar requerimento solicitando prazo para atendimento de intimações e recursos das multas referente limpeza de terreno (LP), limpeza de calçada (LC), construção e/ou reparo de calçada e mureta (CD), casa abandonada (CA) e taxa de roçada de terreno (TR).

 

Documentos Necessários

1. Requerimento Padrão com a defesa, podendo anexar documentos e fotos.

2. Anexar ao Requerimento, cópia da intimação, multa e/ou taxa de roçada (obrigatório).

 

Local

Paço Municipal - Andar Térreo - Mesa 25.

Rua São Bento, 840 - Centro - Araraquara - SP - CEP: 14.801-901, ou pelo Protocolo On-line.

 

Dias e Horários

Segunda a Sexta-Feira

das 10h:00min às 16:30min

 

Taxa e Forma de Pagamento

Não há cobrança de taxa.

 

Mais Informações

Telefone: (16) 3301-5032, 3301-5034 ou 3301-5135

E-mail: posturas@araraquara.sp.gov.br