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Comunicação

Processamento e Gestão de Multas

  

Serviços ao cidadão em relação ao processamento e gestão de multas


 

  

Serviços ao cidadão

    • Requerimento de Indicação de condutor; (baixar requerimento)
    • Requerimento de protocolo de defesa da autuação; (baixar requerimento)
    • Requerimento de recurso em 1ª instância à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI); (baixar requerimento)
    • Requerimento de recurso em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN); (baixar requerimento)
    • Solicitação de restituição de multas canceladas, pagas em duplicidade ou valores maiores;
    • Disponibilização no site de demonstrativo de recursos arrecadados;
    • Disponibilização no site da quantidade de multas por equipamento;
    • Divulgação no site dos pontos de fiscalização por meio dos radares estáticos.

     

    Documentos Necessários

     

    Quanto à indicação de condutor: Preenchimento correto do formulário disponibilizado, sem rasuras, com os dados do condutor infrator, com as assinaturas originais, cópias reprográficas legíveis da CNH do condutor e documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal (juntar documento que comprove a representação). A indicação, do condutor deverá ser entregue até o prazo limite indicado na notificação.
     
    Quanto à defesa de autuação: Poderá ser protocolada pessoalmente ou via correio (carta registrada) no seguinte endereço: Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, Av. Bento de Abreu, 1172 – Fonte Luminosa, CEP: 14802 396. A defesa deverá ser apresentada com os seguintes documentos: I - requerimento de defesa; II - cópia da notificação de autuação ou auto de infração que conste placa e o número do auto de infração de trânsito; III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; IV - cópia do CRLV; V - procuração quando for o caso.
     
    Quanto ao recurso em 1ª instância: O recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
     I - requerimento de recurso; II - cópia da notificação da penalidade ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito; II - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; IV - cópia do CRLV; V - procuração, quando for o caso.
     
    Quanto ao recurso em 2ª instância: O recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
     I - requerimento de recurso dirigido ao CETRAN; II - cópia da notificação da penalidade ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito; II - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; IV - cópia do CRLV; V - procuração, quando for o caso.
     
    Quanto à solicitação de restituição de multas canceladas, pagas em duplicidade ou valores maiores: I - requerimento de restituição; II - Comprovante da multa paga; III - cópia da CNH; III - cópia do CRLV; IV - dados da conta bancária para eventual restituição do valor da multa (nome do banco, agência e número de conta corrente).
    Taxa e Forma de Pagamento
    Não há cobrança de taxa.
     
    Legislação
    Resolução nº 619/2016 do CONTRAN;
    Resoluções 710/2017 do CONTRAN;
    Resolução 299 / 2008 – artigo 5º CONTRAN;
     
    Local
    Gerência de Gestão e Processamento de de Multas
    Avenida Bento de Abreu, 1172 – Fonte Luminosa
    CEP: 14802-396
    Mais Informações
    Telefone: (16) 3335-8136
    Email: multas.transito@araraquara.sp.gov.br /
    atendimento.multas@araraquara.sp.gov.br
    Horário de atendimento: 09h00m às 12h00m e das 13h00m  às 16h00m

     

     

    • Solicitação de restituição de multas canceladas, pagas em duplicidade ou valores maiores;
    • Disponibilização no site de demonstrativo de recursos arrecadados;
    • Disponibilização no site da quantidade de multas por equipamento;
    • Divulgação no site dos pontos de fiscalização por meio dos radares estáticos.

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