Alvará de Licença, Localização e Funcionamento (Profissional Liberal)
Alvará de Licença, Localização e Funcionamento (Profissional Liberal)
Documentos necessários (cópia simples):
a) Requerimento Padrão solicitando o alvará, devidamente preenchido com o nome do requerente, telefones de contato e atividade;
b) Inscrição no Conselho da Classe;
c) CPF;
d) RG;
e) Comprovante de endereço atualizado;
f) Espelho do IPTU onde pretende se estabelecer (cópia da 1° folha do carnê de IPTU, onde constam os dados e localização do imóvel);
g) Declaração de Domicílio Fiscal com firma reconhecida em cartório ou assinada no ato do protocolo;
h) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB (endereço e atividade deverão estar constando de acordo com o solicitado);
i) Habite-se ou Declaração de Imóvel Antigo;
a) O requerimento deverá ser protocolado junto à Sala do Empreendedor – 9º Andar.
Observações:
• Quando não se tratar de domicílio fiscal, o requerente deverá apresentar Habite-se e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), referente ao local onde pretende se estabelecer.
• Quando a empresa constatar atividade impactante ao meio ambiente, conforme Normativa 01/2014 CONSEMA, deverá apresentar a Licença de Operação Ambiental.
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009;
Lei Municipal nº 8.722 de 25 de maio de 2016.