Alvará de Licença para Moto taxista / Motoboy

Alvará de Licença para Moto taxista  / Motoboy

Documentos necessários (cópia simples):

a)    Requerimento Padrão solicitando o alvará, devidamente preenchido com o nome do requerente, telefones de contato e atividade;

b)    CPF;

c)    RG;

d)    CNH;

e)    Espelho do IPTU onde pretende se estabelecer (cópia da 1° folha do carnê de IPTU, onde constam os dados e localização do imóvel);

f)    Comprovante de endereço atualizado no nome do requerente ou Declaração de Residência atualizada;

g)    Declaração de Domicílio Fiscal com firma reconhecida em cartório ou assinada no ato do protocolo;

h)    Recibo de compra e venda da moto (ser proprietário do veículo ou possuir autorização de uso, financiamento, contrato de arrendamento mercantil (Leasing) em nome de outrem, ressaltando a obrigação do Moto taxista / Motoboy, após a quitação do veículo, de transferir o DPVAT para seu nome – Decreto nº 10.058/2012).

i)     Certificado de curso de Moto taxista / Motoboy;

j)     Declaração de transferência do veículo para a categoria “Aluguel”, no prazo de 60 dias.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009 e Alterações;

Lei Municipal nº 7.507 de 04 de agosto de 2011.