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Comunicação

Alvará de Licença e Funcionamento (Ambulante)

 

 

Alvará de Licença e Funcionamento (Ambulante)


 

 

 

 

Este serviço é destinado especificamente às pessoas que desejam realizar venda ambulante de produtos alimentícios, conforme estabelecido pelo Código de Posturas do Município.

 

O requerente poderá optar por se enquadrar na Modalidade ‘AUTÔNOMO’ OU MEI.

 

Documentos Necessários para se enquadrar na modalidade ‘AUTÔNOMO’ (cópia simples):

 

a)    Requerimento Padrão solicitando o alvará, devidamente preenchido com o nome do requerente, telefones de contato e atividade;

b)    CPF;

c)    RG;

d)    Comprovante de endereço atualizado;

e)    Espelho do IPTU onde pretende se estabelecer (cópia da 1° folha do carnê de IPTU, onde constam os dados e localização do imóvel);

f)    Declaração de Domicílio Fiscal com firma reconhecida em cartório ou assinada no ato do protocolo;

g)    O requerimento deverá ser protocolado junto à Sala do Empreendedor – 9º Andar.

 

Documentos Necessários para se enquadrar na modalidade MEI (cópia simples):

 

a)    Requerimento Padrão solicitando o alvará, devidamente preenchido com o nome do requerente, telefones de contato e atividade;

b)    CPF;

c)    RG;

d)    Comprovante de endereço atualizado;

e)    Cartão CNPJ e Certificado de Micro Empreendedor Individual (retirar no Portal do Empreendedor);

f)    Título de eleitor;

g)    Espelho do IPTU onde pretende se estabelecer (cópia da 1° folha do carnê de IPTU, onde constam os dados e localização do imóvel);

h)    Declaração de Domicílio Fiscal com firma reconhecida em cartório ou assinada no ato do protocolo;

i)     Questionário MEI devidamente preenchido;

j)     O requerimento deverá ser protocolado junto à Sala do Empreendedor – 9º Andar.

 

Observação: Se for declarante de Imposto de Renda, trazer uma cópia da Folha de Entrega da Declaração, onde conste o número de controle de entrega.

        

 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009 e Alteração.

Lei Municipal nº 8.722 de 25 de maio de 2016.

Lei Complementar 18 (Código de Posturas) de 22 de dezembro de 1997.