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Comunicação

Alvará de Licença Micro Empreendedor Individual - MEI

 

 

Alvará de Licença Micro Empreendedor Individual - MEI


 

 

 

 

Documentos necessários (cópia simples):

a)  Requerimento Padrão solicitando o alvará, devidamente preenchido com o nome do requerente, telefones de contato e atividade;

b)  CPF;

c)  RG;

d)  Título de eleitor;

e)  CNPJ

f)   Comprovante de endereço atualizado;

g)  Espelho do IPTU onde pretende se estabelecer (cópia da 1° folha do carnê de IPTU, onde constam os dados e localização do imóvel);

h)  Certificado de Micro Empreendedor Individual (Portal do Empreendedor);

i)    Declaração de Domicílio Fiscal com firma reconhecida em cartório ou assinada no ato do protocolo;

j)   Questionário MEI.

k)  O requerimento deverá ser protocolado junto à Sala do Empreendedor – 9º Andar.

 

Observação:

 

  • Se for declarante de Imposto de Renda, trazer uma cópia da Folha de Entrega da Declaração, onde conste o número de controle de entrega.

•        Quando não se tratar de domicílio fiscal, o requerente deverá apresentar; H abite-se e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), referente ao local onde pretende se estabelecer.

•        Quando a empresa constatar atividade impactante ao meio ambiente, conforme Normativa 01/2014 CONSEMA deverá apresentar a Licença de Operação Ambiental.

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Lei Municipal nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009;

Lei Municipal nº 7.326 de 17 de setembro de 2010.