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Comunicação

Doação ou Permissão de Uso de Área do Município

 

 

 Doação ou Permissão de Uso de Área do Município


 

 

Empresários interessados em se instalar ou ampliar suas atividades no Município

 

A cessão das áreas dar-se-á mediante aplicação da LEGISLAÇÃO vigente, com análise criteriosa dos pedidos pelos órgãos competentes do Município e com avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES.

 

Documentos necessários (cópia simples)

 

a) Formulário de pedido de área devidamente preenchido;

b) Requerimento Padrão preenchido, assinado e protocolado junto à no 9º andar do Paço Municipal (juntamente com os documentos obrigatórios constantes no formulário acima mencionado);

c) Cartão CNPJ;

d) Cópia do RG e CPF do proprietário ou sócios proprietários;

e) Cópia do Contrato Social da Empresa;

f) Cópia da Declaração Completa de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do último ano;

g) Parecer sobre a Situação Econômico-Financeira da Empresa, assinado por contador;

h) Cópia do Demonstrativo de Resultados do Exercício (D.R.E), assinado por contador;

i) Cópia do Balanço Patrimonial da Empresa dos últimos três anos, assinado por contador;

j) Layout do projeto (croqui básico das instalações da empresa);

k) Declaração justificando a metragem da área solicitada;

l) Declaração de compromisso de preservação do meio ambiente;

m) Declaração de compromisso em protocolar na Prefeitura o projeto definitivo, bem como iniciar e concluir as obras, no prazo definido no Decreto de Permissão de Uso.

n) Declaração de Previsão de Percentual de Reinversão dos Lucros na própria cidade;

 

** Todas as Declarações citadas acima deverão ser feitas em papel timbrado da empresa solicitante.

 

 Observações:

 

• O requerimento será avaliado e a cessão da área dependerá de disponibilidade.

• O processo poderá ser acompanhado pelo número do guichê no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br), pelo protocolo online (necessário efetuar cadastro no site).

 

LEGISLAÇÃO

 

- Lei Municipal nº 5.119 de 14 de dezembro de 1.998 - Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara e dá outras providências e Alterações

- Lei Municipal nº 5.350 de 03 de janeiro de 2.000 de 03 de janeiro de 2000 - Estende às microempresas os benefícios da Lei nº 5.119/98, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município.

- Lei Municipal nº 6.154 de 15 de junho de 2.004 - Dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros.

- Lei Municipal nº 8.205 de Abril de 2014 - Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 6.154 de 15 de Junho de 2014 e dá outras providencias.

 

Formulário Pedido de Áre


 

 

Formulário / Pedido de área empresa

 

Formulário / Pedido de área institucional

 

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