Você está aqui: Página Inicial / importação / noticias / 2018 / 10 / 09 / Servidor tem até dia 21 de novembro para fazer adesão ao PDV

Servidor tem até dia 21 de novembro para fazer adesão ao PDV

Programa de Desligamento Voluntário foi publicado nos atos oficiais no último sábado

Após aprovação na Câmara Municipal, a Prefeitura publicou nos atos oficiais do Município, no último sábado (6), a lei Nº 9.384, que institui o PDV (Programa de Desligamento Voluntário). O PDV é uma alternativa à decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública que exige a demissão de servidores municipais aposentados — o Executivo está recorrendo em segunda instância contra a decisão.

O programa é uma opção (não é obrigatório) para todos os funcionários públicos da administração municipal direta e indireta (autárquica e fundacional) que desejam, por diferentes razões, o desligamento do serviço público mediante recebimento de indenizações e benefícios.

A partir do dia da publicação, o servidor municipal tem 45 dias para fazer a adesão ao PDV, portanto, até dia 21 de novembro.  Para solicitar a adesão, o servidor deverá:

Passo 1: Ter em mãos as seguintes certidões: cível e criminal estadual e cível e criminal federal. Essas certidões, que devem ter a validade de 1 (um) mês, podem ser acessadas em:

Certidão Federal:http://web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar

Certidão Estadual:https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

Ou

www4.araraquara.sp.gov.br/pdv

Passo 2: Baixar o modelo de requerimento de adesão ao PDV no site da Prefeitura e preenche-lo

(Modelo de requerimento)

Passo 3: Dirigir-se com esses documentos à mesa 30 do Paço Municipal e protocolar para o setor de Recursos Humanos da Prefeitura.

Após o deferimento do pedido, a Prefeitura terá um prazo de 90 dias para iniciar o pagamento das indenizações.

Porém, é proibida a adesão de quem responde a processo disciplinar ou a processo judicial, cível ou criminal que possa implicar na perda do cargo ou na restituição de valores ao Município.

Indenizações

Se o pedido for aceito, o servidor terá direito a uma indenização decorrente do seu vencimento (por até 180 meses), do auxílio saúde (por até 120 meses) e também do auxílio alimentação (por até 60 meses) que recebe na ativa, que será paga na forma de parcelas mensais.

Os valores do auxílio alimentação e auxílio saúde serão pagos enquanto o servidor estiver recebendo a indenização relativa ao salário, desde que seja respeitado o limite dos prazos do auxílio saúde (120 meses) e do auxílio alimentação (60).

A indenização será calculada pela multiplicação do valor do vencimento bruto do empregado (salário-base mais vantagens incorporadas, limitado ao teto municipal) pelo fator indenizatório e, na sequência, pelo tempo de serviço público municipal, contabilizado até a data da publicação do deferimento do pedido. Os valores serão corrigidos anualmente pela inflação. (veja ao fim do texto).

Caso a indenização não ultrapasse R$ 22 mil, o pagamento será feito em 4 parcelas. Se o valor da indenização passar de R$ 22 mil, as parcelas podem chegar a 180 meses (confira abaixo a tabela).

O deferimento da adesão ao PDV extinguirá o contrato de trabalho existente entre o empregado e o Município. Devido aos serviços de interesse público, o final do contrato de trabalho dos profissionais das secretarias da Saúde, da Educação e de Assistência e Desenvolvimento Social pode ser adiado para até 12 meses.

Como calcular as indenizações:

Salário bruto x fator indenizatório x tempo de serviço (em anos)

Fator indenizatório:

25 anos completos ou mais: 1,5

20 a 24 anos completos: 1,3

16 a 19 anos completos: 1,2

11 a 15 anos completos: 1,1

3 a 10 anos completos: 1

* Períodos inferiores a seis meses serão desconsiderados e, superiores, considerados anos completos. Exemplo: 10 anos e 8 meses = 11 anos

Indenizações sobre o salário com total de até R$ 22 mil: 4 parcelas

Indenizações sobre o salário com total acima de R$ 22 mil: até 180 parcelas

Tempo para pagamento (acima de R$ 22 mil):

30 anos completos ou mais de serviço - 180 meses para pagamento

29 anos completos - 174 meses

28 anos completos - 168 meses

27 anos completos - 162 meses

26 anos completos - 156 meses

25 anos completos - 150 meses

24 anos completos - 144 meses

23 anos completos - 138 meses

22 anos completos - 132 meses

21 anos completos - 126 meses

20 anos completos - 120 meses

19 anos completos - 114 meses

18 anos completos - 108 meses

17 anos completos - 102 meses

16 anos completos - 96 meses

15 anos completos - 90 meses

14 anos completos - 84 meses

13 anos completos - 78 meses

12 anos completos - 72 meses

11 anos completos - 66 meses

10 anos completos - 60 meses

9 anos completos - 54 meses

8 anos completos - 48 meses

7 anos completos - 42 meses

6 anos completos - 36 meses

5 anos completos - 30 meses

4 anos completos - 24 meses

3 anos completos - 18 meses

Dúvidas e projeções podem ser realizadas na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Araraquara (pessoalmente, no 4º andar do Paço) ou pelo telefones 3301-5117 e 3301-5245.

Modelo de requerimento de adesão ao PDV (Clique para baixar)

Lei Ordinária 9384 (Clique para baixar)