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Ministério Público quer que a Prefeitura regularize jornadas de trabalho dos servidores

Proposta de TAC entre MP e Município exige que não existam jornadas de trabalho reduzidas em relação ao estipulado no edital do concurso prestado; solução será definida em conjunto com os servidores do Comitê de Gestão Democrática
A Prefeitura de Araraquara foi notificada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para corrigir distorções em relação às jornadas reduzidas de trabalho dos servidores municipais.Uma proposta de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi apresentada ao Executivo. O documento, entre outras cláusulas, proíbe que servidores realizem carga horária de trabalho menor em relação ao estipulado no edital do concurso prestado para conseguir a vaga (por exemplo, edital prevendo oito horas diárias, 40 semanais, e carga horária real de seis ou sete horas diárias).As medidas surgiram devido à situação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que foi levada, no governo anterior, a um pavilhão do Cear (Centro de Eventos de Araraquara e Região) sem estrutura física adequada para receber os funcionários.Por causa das condições térmicas insalubres, como a falta de ventilação e as altas temperaturas, a jornada de trabalho daqueles funcionários foi reduzida para seis horas, no período da manhã, em 2015 (antes de o prefeito Edinho reassumir a Prefeitura). Agora, outro imóvel está sendo reformado pelo Executivo para receber as secretarias e serviços instalados no pavilhão e corrigir essa distorção.Porém, além de pedir a solução desse problema específico, que envolve 86 servidores daquela Secretaria, o Ministério Público também pede a proibição de jornada diferenciada ou abaixo da contratada em toda a Prefeitura. O prazo para uma resposta ao TAC, que ainda não foi assinado, é até o dia 30 deste mês.Para buscar uma solução, o prefeito Edinho apresentou essa questão ao Comitê de Gestão Democrática em reunião nesta quinta-feira (8). O comitê, formado por servidores municipais, está debatendo e elaborando o novo PCCV (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos), que está em processo de conclusão.“Nós vamos conversar com os servidores e chegarmos, juntos, a uma solução. Uma nova reunião do comitê será marcada nos próximos dias. No nosso governo, os trabalhadores da Prefeitura têm voz e irão participar das decisões que afetam a categoria”, afirma o prefeito Edinho.