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Recadastramento imobiliário: prazo para quitação de débitos e recursos vai até 18 de janeiro

A quitação dos débitos, com possibilidade de parcelamento, também deve ser feito dentro desse mesmo prazo

O prazo para a quitação dos débitos decorrentes do processo de recadastramento imobiliário, com possibilidade de parcelamento em até 5 anos, e também para o contribuinte protocolar o recurso administrativo contra o lançamento do tributo vai até dia 18 de janeiro.O programa “Regulariza Araraquara”, criado pela Prefeitura, estendeu o período para os proprietários de imóveis regularizarem os créditos tributários e não tributários relativos aos lançamentos realizados no processo de recadastramento feito pelo município.O processo de recadastramento imobiliário visa a atualização cadastral de todos os imóveis de Araraquara. É uma medida técnica exigida pelos órgãos de fiscalização que proíbem renúncia de receita por parte da prefeitura. Assim, por meio de imagem aérea de alta resolução, a área construída dos imóveis do município foi registrada e o cidadão que alterou seu imóvel sem regularizá-lo na Prefeitura recebeu uma notificação com a cobrança do IPTU complementar 2018. Cerca de 33 mil notificações foram encaminhadas.O proprietário do imóvel que discordar dos dados constantes na notificação pode protocolar recurso no Paço Municipal, na Subprefeitura da Vila Xavier ou na Sub Procuradoria Geral Fiscal e Tributária do Município, portando cópia da notificação e documento pessoal com foto. O protocolo suspende também a  cobrança do IPTU complementar 2018, bem como o de 2019, até que a conferência seja efetuada pela Prefeitura.O “Regulariza Araraquara” também prevê o parcelamento dos débitos em até 60 parcelas mensais e consecutivas, sem juros, com parcela mínima correspondente a vinte e cinco centésimos da Unidade Fiscal do Município (UFM), cujo valor vigente, da unidade fiscal cheia,  é de R$ 53,50. Ou seja, a parcela mínima poderá ser de aproximadamente R$ 13.O recurso e o parcelamento têm que ser feitos até o dia 18 de janeiro.