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Tire suas dúvidas: IPTU, Recadastramento Imobiliário e Refis

A Prefeitura de Araraquara reitera os esclarecimentos à população de Araraquara a respeito do processo de Recadastramento Imobiliário realizado em 2018 no município, bem como sobre o IPTU e sobre o programa de Recuperação Fiscal, o Refis.
 Acompanhe e tire suas dúvidas: Houve reajuste no IPTU 2019? Não, não houve qualquer reajuste no valor do Imposto Predial Urbano (IPTU) no ano de 2019. Nem mesmo a inflação do período. Meu carnê de IPTU de 2019 ainda não chegou em minha residência. Como proceder? A segunda via do IPTU de 2019 já está disponível no site da Prefeitura de Araraquara (www4.araraquara.sp.gov.br). Além da vantagem de visualizar e imprimir o demonstrativo de lançamento e as guias, o contribuinte também pode realizar o pagamento do imposto pela internet, utilizando o código de barras. Para acessar o IPTU pelo site da Prefeitura, é necessário ter em mãos a inscrição cadastral ou o código reduzido do imóvel, que podem ser consultado nos carnês antigos na folha do demonstrativo de lançamento (onde estão os dados do imóvel). Se preferir, o contribuinte pode vir até o Paço Municipal também. O pagamento do IPTU 2019 tem que ser à vista? Ou posso parcelar?O IPTU pode ser pago em cota única, com desconto de 8%, até o dia 10 de janeiro. Quem perder esse prazo pode quitar o imposto em uma única parcela até o dia 11 de fevereiro e obter 4% de desconto. Outra possibilidade é parcelar o pagamento do IPTU em até dez vezes, sem desconto, com vencimento a partir do dia 10 de cada mês, com início em janeiro. Lançamentos com valores totais até R$ 200 podem ser parcelados em quatro vezes; acima desse valor, são dez parcelas. Se não houve reajuste no IPTU neste ano, então por que algumas pessoas estão recebendo valores diferentes do carnê emitido em 2018?Alguns proprietários de imóveis estão recebendo o carnê com valores do IPTU atualizados em função do chamado Recadastramento Imobiliário. Esse procedimento atualizou a base cadastral de aproximadamente 33 mil imóveis na cidade que encontravam-se irregulares na Prefeitura. Mas, o que é Recadastramento Imobiliário?O Recadastramento Imobiliário apontou quais imóveis de Araraquara estavam de acordo com seus cadastros na Coordenadoria de Tributos e quais tiveram a área construída alterada sem projeto aprovado e sem Habite-se ou não foram identificados pela fiscalização de rotina. Ou seja, toda vez que um proprietário faz qualquer alteração no seu imóvel, ele deve, por força da lei, comunicar a Prefeitura e regularizar. Quando isso não é feito espontaneamente, a Prefeitura tem que realizar ou pode ficar suscetível a notificações de órgãos de fiscalização como Tribunal de Contas (TCE). Como foi feito o Recadastramento Imobiliário? Tinha mesmo um drone?O recadastramento foi realizado por uma empresa especializada contratada ainda no ano de 2016. Essa empresa que calcula os metros quadrados de área construída de cada imóvel a partir da aerofotogrametria (fotografias aéreas em alta resolução e tecnologia. Não é drone). Ess​as informações atualizam o banco de dados cadastral da Prefeitura. No caso dos imóveis com divergência de área em relação ao cadastro municipal, uma notificação foi enviada ao proprietário informando a metragem cadastrada e a metragem atualizada, a foto aérea do imóvel, além de um documento bancário (com código de barras) para recolhimento do valor complementar relativo ao IPTU não recolhido no exercício de 2018. Esse mesmo valor já foi incorporado ao IPTU 2019. Recebi a notificação e concordo, pois fiz mesmo alterações no meu imóvel e não regularizei na Prefeitura. Porém, não tenho como pagar esse valor agora. É possível parcelar?Recentemente, foi criado o projeto Regulariza Araraquara que cria a possibilidade de parcelamento desses débitos em até 60 parcelas mensais (5 anos) e consecutivas, sem juros, com parcela mínima correspondente a vinte e cinco centésimos da Unidade Fiscal do Município (UFM), cujo valor vigente, da unidade fiscal cheia,  é de R$ 53,50. Ou seja, a parcela mínima poderá ser de aproximadamente 13 reais. Recebi a notificação, mas não concordo. Para mim, tem algo errado nessa nova metragem. O que fazer?O proprietário que não concorda com a notificação deve procurar a Prefeitura (térreo) e protocolar recurso administrativo pedindo a revisão, indicando quais as informações mostradas nas fotos aéreas que não expressam a realidade do seu imóvel. O documento será avaliado pela empresa contratada que encaminhará um fiscal para verificar “in loco” a situação. Até quando e quais os documentos exigidos para eu protocolar este recurso?O prazo para entrar com recurso e solicitar revisão das informações constantes na notificação segue até dia 18 de janeiro. Deve ser feito pelo proprietário do imóvel, portando cópia da notificação e documento pessoal com foto. Se não for possível a presença do proprietário, ele deve nomear um representante, por meio de procuração. Além da Prefeitura, onde mais posso protocolar este recurso?Na Subprefeitura da Vila Xavier ou na Sub Procuradoria Geral Fiscal e Tributária do Município. Enquanto o recurso que protocolei estiver sendo avaliado, como proceder com o pagamento do IPTU já lançado no carnê de 2019?Até que estes recursos sejam avaliados, a cobrança do IPTU complementar já lançado será suspensa, assim como a cobrança do IPTU de 2019 destes imóveis. E a partir daí, quais os próximos passos?A pessoa que entrar com recurso deve aguardar. Depois do dia 18 de janeiro, representantes da empresa responsável pelo processo de recadastramento imobiliário farão visitas nestes imóveis para conferir os dados. Assim que os recursos forem avaliados e houver definição, será impresso um novo carnê do IPTU 2019 e enviado via Correios. Mas, essa espera pela definição do recurso pode gerar algum prejuízo para mim, como multa ou perda dos descontos nos pagamentos à vista no início do ano?Não. Independentemente do tempo de espera pela definição dos recursos ou do resultado dessa revisão, os proprietários destes imóveis terão os mesmos direitos de descontos dos demais contribuintes, conforme previsto em decreto: 8% à vista no primeiro mês ou 4% à vista no segundo mês, além dos parcelamentos. Tenho débitos a serem regularizados com a Prefeitura. O Refis ainda está aberto? Sim, a Prefeitura, em virtude da demanda, prorrogou para o dia 25 de janeiro o prazo final para o contribuinte regularizar seus débitos com a Prefeitura em taxas municipais e impostos, como IPTU e ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), relativos ao ano de 2018 e anos anteriores, por meio do Refis - Programa de Recuperação Fiscal. O contribuinte que decidir pagar à vista tem desconto de 100% dos juros e da multa de mora sobre o valor principal da dívida. O desconto cai para 80% dos juros e multa em duas parcelas; para 60% dos juros e multa em três parcelas; e 40% dos juros e multa em quatro parcelas. Em todos esses casos, a correção monetária será mantida. Mas, e quem precisa pedir remissão de tributos por algum motivo como inscrição no Cadastro Único (situação de alta vulnerabilidade) ou pessoas com câncer?O pedido de isenção de pagamento de tributos por doentes com câncer, pelos castrados no Cadastro Único do Governo Federal, ou por meio de remissão, pode ser feito em qualquer período do ano. Não existe limite de data.  
 O que fazer?PrazoOnde ir?Horário de atendimento
Revisão do  Recadastramento Imobiliário Protocolar um recurso administrativo solicitando revisão do Recadastramento Imobiliário, ou seja, revisão da notificação que o morador recebeu no final de 2018 alterando a base cadastral do seu imóvel.18 de janeiroPaço MunicipalSubprocuradoria Geral Fiscal e TributáriaSubprefeitura da Vila Xavier 09h30 às 16h30
Refis Procurar o município para regularizar débitos com a Prefeitura em taxas municipais e impostos, como IPTU e ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), relativos ao ano de 2018 e anos anteriores.25 de janeiroPaço MunicipalSubprocuradoria Geral Fiscal e TributáriaSubprefeitura da Vila Xavier09h30 às 16h30
Remissão de IPTUPedido de isenção de pagamento de tributos por doentes com câncer ou em virtude de inserção no Cadastro Único do Governo Federal (alta vulnerabilidade social)Em qualquer período do anoPaço Municipal 09h30 às 16h30 
EndereçosPaço Municipal – Rua São Bento, 840, centroSubprefeitura – Avenida Francisco Vaz Filho, 2049, Vila XavierSubprocuradoria Geral Fiscal e Tributária – Rua dos Libaneses (Rua 14), 1969, em frente ao Fórum