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A lei federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, estabelece ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus. Durante o exercício de 2020, a União repassará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3 bilhões para a realização desses projetos. Para Araraquara, os recursos são de R$ 1.549.737,74.


Os objetivos da lei são garantir renda emergencial para os profissionais dos setores cultural e criativo, dar subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas no período de pandemia, além de fomentar a cultura por meio de prêmios e editais para esses setores. (Saiba mais)


Cadastro


Para ter acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc é indispensável que o solicitante tenha efetuado o Cadastro Municipal. Isto vale tanto para os artistas, agentes culturais e trabalhadores da cultura enquanto pessoa física, quanto para os Espaços Culturais, sejam eles formalizados com CNPJ ou não formalizados, desde que tenham um único responsável que vinculará seu CPF na hora do preenchimento.


São considerados trabalhadores da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 8º da Lei Aldir Blanc (Acessar), incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.


São considerados Espaços Culturais:


Art. 8º [...]: I – pontos e pontões de cultura; II – teatros independentes; III – escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; IV – circos; V – cineclubes; VI – centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII – museus comunitários, centros de memória e patrimônio; VIII – bibliotecas comunitárias; IX – espaços culturais em comunidades indígenas; X – centros artísticos e culturais afro-brasileiros; XI – comunidades quilombolas; XII – espaços de povos e comunidades tradicionais; XIII – festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; XIV – teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV – livrarias, editoras e sebos; XVI – empresas de diversão e produção de espetáculos; XVII – estúdios de fotografia; XVIII – produtoras de cinema e audiovisual; XIX – ateliês de pintura, moda, design e artesanato; XX – galerias de arte e de fotografias; XXI – feiras de arte e de artesanato; XXII – espaços de apresentação musical; XXIII – espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; XXIV – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; XXV – outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.


Cadastro de Espaços Culturais
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Cadastro de Artistas
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Benefícios:


INCISO I - Trabalhadores da cultura


Valor:
 Três parcelas de R$ 600

Quem pode receber: pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 2 anos anteriores à data de publicação da lei.

Quem não pode: pessoas que têm emprego formal ativo, recebem algum benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família), receberam o auxílio emergencial de R$ 600 do Governo Federal, têm renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou têm renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00), o que for maior, ou tiveram rendimentos de até R$ 28.559,70 no ano de 2018.

Responsável pelo pagamento: Governo do Estado - O cadastramento dos profissionais pode ser feito até o dia 15 de outubro pela Plataforma Dados Culturais, www.dadosculturais.sp.gov.br, desenvolvida pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo.




INCISO II - Espaços culturais e instituições


Valor:
 R$ 3 mil a R$ 10 mil mensais


Quem pode receber: espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas culturais, instituições culturais e organizações culturais comunitárias com atividades interrompidas pela pandemia.


Responsável pelo pagamento: Municípios


Quem não pode: Fica vedada a concessão do benefício a que se refere inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.


Responsável pelo pagamento: Municípios

* OBRIGATÓRIO ter o Cadastro Municipal totalmente preenchido (http://sistema.araraquara.sp.gov.br/portal/cadastro/cultura/espaco/)




INCISO III - Chamadas, editais e prêmios


Valor: diversas faixas de valores, variáveis de acordo com cada Termo de Referência


Quem pode receber:

Pessoa Física – artistas, artesãos, produtores, diretores, técnicos, educadores, pesquisadores e desenvolvedores de tecnologias para artes, cultura e economia criativa.

Pessoa Jurídica – espaços artísticos e culturais, pontos de cultura, empresas produtoras e distribuidoras, cooperativas, associações e instituições de cultura e da economia criativa.

Responsável: Municípios e Estado

* OBRIGATÓRIO ter o Cadastro Municipal totalmente preenchido (http://sistema.araraquara.sp.gov.br/portal/cadastro/cultura/)