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Saúde

Prefeitura assina TAC com MPT que autoriza contratações dos apoiadores no combate à dengue

A contratação de 500 apoiadores consta no programa “Araraquara contra a dengue”, criado pelo prefeito Edinho e aprovado na Câmara no início de fevereiro
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Confira a entrevista do Procurador Geral do Município, Rodrigo Cutiggi ao programa Canal Direto com a Prefeitura sobre o assunto
https://www.facebook.com/prefeituraararaquara/videos/312296486142858/?t=2



A Prefeitura Municipal e o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), nesta quinta-feira (28), que autoriza a criação do cargo temporário de apoiador no combate à dengue, em caráter emergencial, pelo período de seis meses, por meio de processo seletivo simples. A contratação de 500 apoiadores consta no programa “Araraquara contra a dengue”, criado pelo prefeito Edinho e aprovado na Câmara no início de fevereiro.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Rodrigo Cutiggi, considerando a epidemia de dengue pela qual o município passa e com a aprovação dos vereadores, o Executivo deu andamento ao processo; lançou o edital de contratação e concluiu as inscrições dos interessados ao cargo.

“Paralelamente a todo esse processo, o Ministério Público do Trabalho, cumprindo seu papel de órgão fiscalizador, instaurou um procedimento para analisar a legalidade da contratação emergencial, já que a Constituição exige concurso publico de prova de título para o ingresso à carreira de servidor público”, enfatizou Cutiggi.

Ainda segundo ele, o prefeito justificou o motivo da contratação emergencial ao MPT em audiência, na qual foi gerado um TAC, que estabeleceu algumas condições a serem cumpridas pelo Município para dar andamento do processo.

Uma delas é a apresentação de um Plano de Enfrentamento da Dengue, no qual deverão constar ações a serem empregadas nos próximos 3 anos. Esse plano deverá ser apresentado ao MPT em até 40 dias e terá acompanhamento rigoroso do seu cumprimento. Além de representantes do Ministério Público, a fiscalização ficará a cargo de comissão de profissionais, incluindo representantes do setor de recursos humanos, com indicação minuciosa de todas as ações e medidas que serão tomadas pelo Município bimestralmente.

O Procurador Geral do Município afirmou ainda que a apresentação do plano será realizada pela Secretaria Municipal da Saúde, que já possui o documento.

“Não havia ilegalidade, foi apenas um ajustamento do processo. Com a assinatura do TAC, vamos dar prosseguimento às contratações. A lei exige rigor, já que esses profissionais terão condições de servidores municipais. Agora, o RH deverá concluir o processo de classificação e iniciar a convocação dos classificados para a fase de apresentação de documentos”, concluiu.

Os apoiadores no combate à dengue deverão atuar na remoção de objetos encontrados e na limpeza emergencial de vias públicas, terrenos baldios, terrenos particulares sujeitos à autuação pela Prefeitura, além de apoiar as ações das equipes e dos mutirões do Município. A carga horária é de 30 horas semanais e remuneração de R$ 4,54 por hora trabalhada.

O programa “Araraquara contra a dengue” também prevê multas de R$ 331,80 a R$ 22.120 para quem mantém criadouros do mosquito Aedes aegypti em casa, terreno ou indústria.

Ajuste de carga horária

Também cumprindo as condições estabelecidas no TAC e com base em inquérito instaurado no Ministério Público Estadual, uma Portaria será publicada nos Atos Oficiais do Município desta sexta-feira, 1 de março, determinando que os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias voltem a cumprir  a jornada de trabalho integral de 8 horas diárias ou 40 horas semanais.

“A lei federal que regulamenta os dois empregos estabelece carga horária de 40 horas semanais, assim como a lei municipal que criou esses cargos no município. Essa semana, o MP do Estado encaminhou oficio ao prefeito questionando o motivo do não cumprimento dessa jornada integral. Esses agentes faziam uma carga horária reduzida, por uma questão administrativa. Mas, diante de toda a situação, o prefeito teve que cumprir a lei e determinar o cumprimento da carga horária original”, afirmou Rodrigo Cutiggi.

Assim, os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, atendendo determinação, passarão a cumprir carga horária de 40 horas semanais já a partir do próximo dia 7 de março.

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