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Jurídico

Lei prevê multa para comerciante que descumprir decreto de calamidade pública no comércio

Como medida de contenção do Covid-19, decreto municipal determinou suspensão do atendimento ao público no comércio e serviços não essenciais
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Os estabelecimentos comerciais de Araraquara que descumprirem a determinação que suspendeu o atendimento ao público no comércio e serviços não essenciais à população poderão ser multados, além de ter o alvará de funcionamento cassado. A suspensão foi estabelecida no Decreto Nº 12.236, de 23 de março, que reconhece no município o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19.

Nesta terça-feira (23), a Câmara Muncipal aprovou o projeto de lei que dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19, do qual faz parte a multa.

De acordo com a proposta apresentada pela Prefeitura Municipal aos vereadores, fica estabelecida multa na ordem de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), cujo valor atual é R$ 57,68 a unidade, além da cassação do alvará de funcionamento.  A medida prevê ainda que, no caso da primeira reincidência, a multa seja aplicada pelo sobro de seu valor; pelo triplo de seu valor, na segunda reincidência; pelo quíntuplo de seu valor, na terceira reincidência, e pelo décuplo de seu valor, a partir da quarta reincidência.

 

DISQUE ORIENTAÇÃO E DENÚNCIA

 

Desde a publicação do Decreto nº 12.236, que apontou o estado de calamidade pública e determinou a suspensão de atividades do comércio e serviços não essenciais, a Ouvidoria Geral do Município e a Guarda Civil Municipal (GCM) vêm atendendo ligações de munícipes que buscam orientações sobre o decreto.

O balanço divulgado na noite de quarta-feira (25) pela Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública informa que, somente pela GCM foram contabilizadas 228 orientações passadas por telefone, 37 orientações feitas no local, 1 Boletim de Ocorrência (BO) elaborado e 3 ocorrências repassadas para a Polícia Militar, que é parceira nas fiscalizações.
O secretário municipal pelo Coronel João Alberto Nogueira Junior ressalta o empenho do efetivo da Guarda e também dos Agentes de Fiscalização de Trânsito que, segundo ele, estão empenhados em orientar as pessoas que buscam informação.

“É um momento delicado, que exige o empenho de todos. A demanda é grande e os Guardas Municipais, juntamente com os Agentes de Trânsito, estão trabalhando diuturnamente, na questão do auxílio à população e na orientação dos comerciantes. Estamos atuando muito forte na orientação e, até então, não tivemos nenhum fato que caracterizou a desobediência do cumprimento do decreto”, declarou o secretário municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, acrescentando ainda que a GCM integra também o grupo que está trabalhando na Rede Solidária do Município.

Qualquer cidadão pode realizar denúncia na Ouvidoria Geral do Município (Disque 156) e no canal telefônico da Guarda Civil Municipal (Disque 153).