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DECRETO Nº 12.559, DE 22 DE ABRIL DE 2021

decreto municipal - 12559 - de 22 de abril.png

Dispõe sobre as medidas para a fiscalização e a instrumentalização do estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto nº 12.559, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências.

 

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