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DECRETO Nº 12.496, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre as medidas para a fiscalização e a instrumentalização do estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto nº 12.236, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 12.496, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 (link)

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