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A verdade sobe o PCCV e a falsa polêmica sobre o regime jurídico

23 de agosto de 2018


Por meio de sua Secretaria de Comunicação, o Município de Araraquara vem prestar esclarecimentos acerca do “falso debate” surgido  em torno dos projetos dos Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos (da Prefeitura Municipal, da Secretaria da Educação e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos – DAAE), remetidos à Câmara Municipal em 20/08/2018, no que tange ao regime jurídico dos servidores do Município de Araraquara.
Nesse ponto, importante salientar que os projetos remetidos à Câmara Municipal em momento algum versam sobre mudança de regime. Até mesmo porque os Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos – PCCV’s se apresentam como Projetos de Lei “Ordinária”, ao passo que qualquer projeto que verse sobre o regime jurídico dos servidores deve se apresentar como Projeto de Lei Complementar, nos termos do Art. 75, VII, da Lei Orgânica do Município. Desta forma, pode-se concluir que o PCCV, enquanto projeto de Lei Ordinária, não é o meio adequado para se deliberar mudanças de regime jurídico.
Importante ainda destacar que a referência feita a “servidor estatutário” no projeto consta dos glossários das propostas para fim de se esclarecer a quem o plano de carreiras, cargos e vencimentos se aplica. A inserção desse termo no glossário ocorreu porque a Lei Complementar Municipal nº 2, de 28 de abril de 1992, instituiu o regime celetista no Município, mas expressamente, em seu artigo 2º, dispôs que “Os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara permanecerão nesse mesmo Regime Jurídico.”
Nesse sentido, o PCCV é um plano que se aplica a todos os servidores municipais, quais sejam os servidores efetivos celetistas (admitidos após a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 e com regime jurídico regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), os servidores efetivos estatutários (admitidos antes da Lei Complementar Municipal nº 2/1992) e os servidores comissionados (cujo vínculo com a Administração é chamado de “jurídico-administrativo).
Desta forma, o glossário está presente nos projetos de Lei diante da coexistência desses regimes e não tem nenhum propósito de alterar o regime atual estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 2/1992, uma vez que, como já salientado, o PCCV não é o instrumento adequado para tal alteração.
Aliás, a adoção de tal glossário, considerando os regimes atualmente coexistentes, é medida que se impõe uma vez que as atuais propostas também têm por objetivo corrigir imprecisões técnicas constantes nos respectivos planos anteriores (Lei Municipal nº 6.249, de 19 de abril de 2005 e Lei Municipal nº 6.251, de 19 de abril de 2005).
Por fim, importante destacar que os três projetos encontram-se voltados para a ótica do regime celetista (apesar da coexistência de regimes, conforme acima salientado) e valem-se de expressões e institutos típicos da CLT, como é o caso de “empregado público” e “emprego público”, sem contar das referências, por exemplo, às licenças maternidade e paternidade, lastreadas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e repetidas nas propostas de planos.
Essa é a verdade. O “falso debate” confunde o servidor e partidariza um debate que deve ser técnico.
Secretaria Municipal de Comunicação

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