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Coordenadoria de Mobilidade convoca mototaxistas e motoboys para regularização de documentação

9 de agosto de 2017


A Coordenadoria Executiva de Mobilidade Urbana, ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, convoca todos os mototaxistas e motoboys que já realizaram o curso para formação de condutor para regularizarem a documentação exigida pelo decreto n° 10.058 de 2 de Maio de 2012. O decreto que regulamenta a Lei Municipal n° 7.507 de 04 de Agosto de 2011.

Os mototaxistas e motoboys devem comparecer à Avenida Bento de Abreu n° 1172 – Jardim Primavera, antigo prédio da CTA. O prazo para regularização é do dia 14 de agosto ao dia 29 de setembro.

 

O processo de regularização das atividades seguirá a seguinte ordem:

  • Obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento nos termo da Lei Municipal n° 6,933/09 (Prédio da Prefeitura – sala do empreendedor – 9° andar);
  • Registro do veículo na categoria de aluguel junto ao órgão estadual de trânsito (Ciretran – Poupatempo);
  • Aprovação no curso Especializado de Formação (Sest-Senat/ CFC Cadastrado);
  • Obtenção da Permissão para a prestação de serviços junto á Coordenadoria Executiva de Mobilidade Urbana (carteirinha).

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