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Edinho sanciona lei que facilita isenção de taxas de concursos a pessoas de baixa renda

4 de dezembro de 2017


Duas leis aprovadas pela Câmara foram sancionadas pelo prefeito Edinho na manhã desta quinta-feira (30), em seu gabinete.

 A primeira delas, proposta pela vereadora Juliana Damus (PP), facilita o requerimento de isenção de taxas para realização de concursos públicos municipais por pessoas de baixa renda.

 Para isso, é preciso estar com a inscrição atualizada dos dados no Cadastro Único do Governo Federal e ter renda mensal inferior à metade do salário mínimo. Aos interessados, não é necessário mais ir até a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para requerer a declaração: basta fazer uma consulta por meio da ferramenta “Consulta Cidadão”, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, disponível em seu site (aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/).

“É uma lei que tem um alcance muito grande e faz justiça, pois beneficia um setor que, infelizmente, não teria condições de pagar taxas para prestar concursos. É uma iniciativa louvável da vereadora, que ajuda na construção de uma cidade mais justa e solidária”, disse o prefeito.

 “A alteração vai tornar mais célere o processo de solicitação de isenção de taxa e, ao mesmo tempo, desonerar o órgão municipal dessa atribuição”, salientou Juliana Damus, autora da lei.

 Outra lei sancionada, mas de autoria de Lucas Grecco (PSB), determina que é “informação de interesse coletivo” a lista de pacientes que aguardam por consultas e cirurgias na rede pública de Saúde de Araraquara, sendo necessária sua publicação de forma eletrônica.

 “A lei do vereador vem ao encontro do que a Prefeitura já está realizando e é mais um instrumento de transparência e de publicidade de todos os atos. Quanto mais informação, menor o risco de que interesse particular se sobreponha ao interesse público”, afirmou Edinho, lembrando que as filas de cirurgias e exames já são publicadas no site da Prefeitura.

 “Através do número do cartão do SUS, será possível consultar tanto os agendamentos quanto os retornos, tudo pela internet. Será uma forma de transparência e controle por parte da população para evitar casos de ‘fura-fila’”, pontuou Lucas Grecco.

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