NOTÍCIAS

Voltar

Em respeito à legalidade

8 de novembro de 2017


A Prefeitura de Araraquara informa que, a partir de 2017, rompeu com o modelo de cessão em comodato de imóveis pertencentes à Morada do Sol Turismo e Eventos, o qual gerava contradições jurídicas graves. O objetivo foi corrigir ilegalidades apontadas por órgãos fiscalizadores, fazendo a adequação legal que cabe a um contrato entre a Prefeitura e uma empresa privada de direito público que tem ações no mercado. Vale ressaltar que os imóveis sempre pertenceram à Morada e não ao Executivo Municipal. Os imóveis estão escriturados e registrados em Cartório em nome da empresa e não da Prefeitura.

No governo passado, várias despesas da Morada do Sol eram arcadas pelo Executivo, inclui-se aí o salário da presidência da empresa. Hoje, nenhum salário, seja da presidência ou de membros ou de conselheiros é pago pelo município, corrigindo-se, portanto, outra grande distorção no que tange à utilização dos recursos públicos.

Importante destacar também que em 2015, várias Secretarias foram transferidas para os imóveis pertencentes à Morada do Sol e que a Prefeitura, na época disse ter investido R$ 1,5 milhão para reforma, o que não corresponde à verdade.

Todo esse montante está sendo pago agora, na atual administração. A dívida foi herdada e junto com ela uma série de problemas estruturais envolvendo o local. Para se ter dimensão, a atual administração está construindo sanitários para uso dos servidores da vigilância, bem como trabalha na implementação de um sistema de refrigeração com ar condicionado já que o calor no local é insuportável. Não há mínimas condições de salubridade para o trabalho dos servidores que foram colocados ali de forma desumana. O local está em completo desacordo com o que preconiza a medicina do trabalho. A Prefeitura sofre, constantemente, “pressão dos órgãos fiscalizadores” para que a situação seja corrigida.

A Prefeitura, portanto, vem buscando corrigir distorções, falhas na relação de trabalho com servidor público e, principalmente, equívocos legais que poderiam prejudicar ainda mais, num futuro próximo, a situação financeira do município que hoje arca com uma série de dívidas herdadas como os R$ 190 milhões do INSS, R$ 17 milhões de Pasep, R$ 23 milhões pela extinção da CTA, R$ 87 milhões de dívidas com fornecedores.

 

Secretaria Municipal de Comunicação

Voltar

Acesso Rápido

Siga-nos no Facebook

Links Úteis