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Nota: Não à patologização da homossexualidade!

19 de setembro de 2017


A Assessoria de Políticas LGBT, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular, vem a público manifestar veemente seu repúdio e descontentamento à decisão do Juiz Federal, Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal, que em caráter liminar, acatou parcialmente a ação popular que requeria a suspensão da Resolução 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia, deferindo que este não impeça os psicólogos de promover estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à reorientação sexual, sem nenhuma possibilidade de censura ou necessidade de licença prévia.

Entendemos que o deferimento da liminar é um passo retrógrado, violador dos direitos humanos, que contraria mais de quatro décadas de decisões de órgãos cientificamente qualificados que consideram que a homossexualidade não é doença e, logo, não é passível de processos de “reorientação sexual”.

– Considerando que em 1973 (há 39 anos) a Associação Americana de Psicologia retirou a homossexualidade da classificação de transtornos mentais daquele país;

– Considerando que em 1985, o Conselho Federal de Medicina do Brasil retirou a homossexualidade da condição de desvio sexual;

– Considerando que em 1990, a Assembleia Mundial da Saúde aprovou a retirada da homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças adotada pela Organização Mundial da Saúde e pelos Estados Membros, inclusive o Brasil;

– Considerando que em 2009, relatório de estudo encomendado pela Associação Americana de Psicologia concluiu que “é improvável que tentativas de mudar a orientação sexual das pessoas tenham êxito, podendo – pelo contrário – haver risco de causar danos”;

– Considerando que em 2012 a Organização Pan-Americana da Saúde veio a público se manifestar contra “Curas para uma doença que não existe”, afirmando que “as supostas terapias de mudança de orientação sexual carecem de justificativa médica e são eticamente inaceitáveis”;

– Considerando que relatório da Organização Mundial de Saúde, divulgado em 17 de maio de 2012 considera a referida terapia “uma séria ameaça à saúde e bem-estar – até mesmo à vida – das pessoas afetadas”;

– Considerando que o doutor Robert L. Spitzer, considerado por alguns como o pai da psiquiatria moderna, que realizou um estudo em 2003 que apoiava o uso da chamada terapia reparativa para “cura” da homossexualidade, veio se retratar publicamente em maio de 2012, dizendo “Eu acredito que devo desculpas à comunidade gay”;

– Considerando que o Conselho Federal de Psicologia tem “como finalidade fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo, competindo-lhe, privativamente, orientar, normatizar, disciplinar e zelar pela fiel observância dos princípios ético-profissionais, e contribuir para o desenvolvimento da psicologia enquanto ciência e profissão”;

– Considerando que a Resolução nº 001/1999 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), estabelece no Parágrafo Único do seu Artigo 3º e no seu Artigo 4º que:

Art. 3° – Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.

Art. 4° – Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.

– Considerando que os dispositivos da Resolução acima citados se encontram perfeitamente respaldados nas competências do CFP, na ética profissional e também na deliberação da Assembleia Mundial da Saúde realizada no ano de 1990 – ratificada pelo Brasil enquanto Estado Membro – de que a homossexualidade não é doença e, logo, não deveria ser passível de tentativas de curas ou de pronunciamentos patologizantes por parte dos(das) profissionais de psicologia;

– Considerando que o sofrimento subjetivo vivenciado por homossexuais e bissexuais em geral não decorre da homossexualidade e/ou da bissexualidade, mas do preconceito social que sabem que irão sofrer por serem pessoas possuidoras de tais orientações sexuais, donde psicólogos e psicólogas, quando procurados (as), devem trabalhar com a autoestima de tais pessoas, ajudando-as a superar eventual preconceito internalizado que possuam por conta do incessante proselitismo heterossexista lamentavelmente vigente em nossa sociedade (que prega que a heterossexualidade seria a única forma “válida/aceitável” de sexualidade), ajudando-as a se aceitarem como pessoas homossexuais/bissexuais merecedoras de igual respeito e consideração relativamente àquele devido a heterossexuais;

– Considerando que não há “restrição ao livre exercício profissional” pela proibição de “tratamentos” discriminatórios que afrontem a ética profissional pela patologização de condutas que não constituem doença, desvio psicológico nem nada do gênero (basta imaginar se alguém consideraria “ético” ou “válido” que um psicólogo quisesse “curar” um canhoto de seu modo-de-ser canhoto pelo fato deste procurar seus serviços desejando deixar de ser canhoto para se tornar destro – é evidente que não – e a analogia se justifica porque no passado se demonizava/patologizava o modo-de-ser canhoto de forma equivalente à de hoje contra a homossexualidade);

Assim, proferir decisão judicial que permite “estudos ou atendimento de reorientação sexual” é referendar a submissão das pessoas homossexuais à condição de cobaias, em patente contradição à Declaração de Helsinque sobre os princípios éticos que regem a pesquisa com seres humanos. É promover o crime de charlatanismo e curandeirismo.

Abre precedente para que ocorram atos que venham a ferir a Constituição da República, já que nos remete a um cenário de retrocesso, haja vista ser notória a prática de tortura e até mesmo “exorcismos” ocorridos, principalmente, em face de jovens homossexuais, em que a própria família, por inconformismo com a orientação sexual, ou identidade de gênero dos seus filhos, os leva a profissionais dispostos a praticar a “reversão sexual”.

Solidarizamo-nos com o Conselho Federal de Psicologia e respectivos Conselhos Regionais de Psicologia e pedimos que a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e demais autoridades competentes se posicionem e tomem as medidas cabíveis para derrubar a referida liminar.

Estamos também solidários aos milhares profissionais éticos da psicologia, os operadores do direito e diversos outros que não compactuam com tamanho retrocesso, decorrentes à derrubada da dignidade da pessoa humana, que repudiam os profissionais que misturam religião com a ciência. Estes que, necessariamente, deveriam buscar ajudar o próximo sem a necessidade de colocá-los novamente no rol dos piores estigmas sociais, como a discriminação e patologização, de pessoas anormais ou doentes. Que tipos de profissionais são esses que lutam pra classificar as pessoas como doentes?

Lutaremos contra essa decisão em todas as instâncias municipais. Inclusive, através do DiskLGBTfobia, onde gostaríamos de receber denúncias sobre psicólogos/as que estejam atuando profissionalmente na tentativa de realizar a “reversão sexual” para que possamos dar os devidos encaminhamentos éticos e jurídicos.

Estimamos dias melhores e que possa haver justiça ao enfrentamento ao ódio, intolerância e violência, no país que lidera o ranking de homicídios a LGBTs.

 

 

Filipe Brunelli

Assessora de Políticas LGBT

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