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Nova lei municipal obriga numeração nos imóveis

30 de março de 2017


O prefeito Edinho sancionou nesta quinta-feira (30) uma lei que obriga todos os imóveis a terem suas numerações afixadas em locais de fácil visualização. O projeto é de autoria do vereador Lucas Grecco (PSB) e foi aprovado pela Câmara.

O parlamentar explica que elaborou o projeto porque muitos imóveis se encontram sem numeração. “Essa é uma reclamação do Samu, da Polícia Militar e de estabelecimentos que fazem entregas. É uma lei que vem a contribuir com o município”, afirma.

Edinho também ressalta a importância da lei. “Ela aprimora o modelo de desenvolvimento urbano e facilita a acessibilidade por meio da identificação dos imóveis”, declara.

A lei começa a valer em 180 dias e prevê dois tipos de punição a quem desobedecer. A primeira é uma advertência por escrito. Em caso de reincidência, será aplicada multa de 3 UFMs (unidades fiscais do município), que correspondem a R$ 155,31.

A numeração a ser utilizada deve ser a constante no projeto de edificação aprovado pelos órgãos municipais competentes. Caso o projeto não mencione a numeração, o proprietário não é obrigado a cumprir a lei.

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