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Prefeito empossa Comissão de Ética nesta terça (27)

26 de junho de 2017


O prefeito Edinho empossa nesta terça-feira (27), às 16h, na Biblioteca Municipal, a Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal. Logo após a cerimônia, ocorre a palestra “Governança, ética pública e a necessidade de adoção de um código de conduta para a Administração Pública”, com o professor doutor Marcelo Coimbra.

 

A Comissão de Ética foi criada pela Lei Municipal nº 8.934 de 6 de abril de 2017 e é composta por cinco membros designados pelo prefeito, e também por uma Secretaria Executiva, que prestará apoio administrativo à comissão.

 

Integram o grupo um representante do Poder Executivo Municipal, um jurista de reconhecimento público e três representantes da sociedade civil, todos com mandato de três anos.

 

A comissão irá atuar como instância consultiva do prefeito e dos secretários municipais em matéria de ética pública, e entre suas atribuições estão a elaboração do Código de Conduta da Administração Municipal, bem como a coordenação, a avaliação e a supervisão da conduta ética dos gestores, servidores municipais na administração central, fundações, autarquias e empresas com participação do Município.

 

Caberá à Comissão de Ética instaurar procedimento para apuração de ato que possa configurar descumprimento ao Código de Conduta, comunicar o Ministério Público quando a violação exigir apuração de possíveis crimes e comunicar o chefe do Executivo quando a quebra do código exigir medidas judiciais para ressarcimento dos cofres públicos.

 

Palestrante

 

Marcelo Coimbra é bacharel e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP, doutor em Direito pela Universidade de Colônia, na Alemanha, advogado especialista em Compliance e Administração Pública, diretor da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha e coordenador do Grupo de Trabalho em Ética e Governança Corporativa da instituição.

 

 

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