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Prefeitura institui novo Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

22 de setembro de 2017


Uma solenidade nesta sexta-feira (22) marcou a sanção da lei que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e altera a nomenclatura do antigo Codecom para Procon Araraquara.

Na mesma ocasião, o prefeito em exercício, Damiano Neto, assinou a nomeação do servidor público Mário Cesar Fernandes Frasson como dirigente do Procon Araraquara.

Mário é advogado especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito e entrou na Prefeitura há dois anos como fiscal do Codecom, onde estava exercendo a função de gestor de unidade.

“É um ato de extrema importância pela necessidade de fortalecer o direito do consumidor. Nossa lei estava defasada, de 1985, anterior ao próprio Código de Defesa do Consumidor, que é de 1990. Vamos fortalecer a defesa do consumidor e garantir que seus direitos sejam cumpridos”, afirmou Damiano, parabenizando Mário pela nova função. “É um servidor extremamente capacitado.”

O secretário de Negócios Jurídicos, Sérgio Médici, lembrou que em 2001, quando Edinho assumiu a Prefeitura pela primeira vez, o Codecom era limitado a uma sala no Terminal Rodoviário. De lá para cá, o órgão se fortaleceu.

“Somos um País abarrotado de leis, mas a lei que criou o Código de Defesa do Consumidor ‘pegou’ e serviu de exemplo para outros países”, declarou, cumprimentando o novo dirigente do Procon.

Ernesto Gomes Esteves Neto, coordenador de Gestão e Administração, afirmou que um dos principais segmentos que sentem a crise é o do consumidor. “Nossa estrutura precisava se adequar à realidade do consumo local e da nova legislação”, analisou.

O vice-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Araraquara, Tiago Romano, parabenizou a administração. “A defesa dos direitos do cidadão é muito importante.”

Em sua fala, ​Mário, ​o novo dirigente do Procon​,​ agradeceu a todos pela “oportunidade de estar nesta nova caminhada do Procon de Araraquara” e reforçou a necessidade de trabalhar para “melhorar ainda mais o serviço”.

Ainda participaram da cerimônia o coordenador do curso de Direito da Uniara (Universidade de Araraquara), Fernando Passos; o presidente da Acia (Associação Comercial e Industrial de Araraquara), José Janone Júnior; o procurador-geral do Município, Rodrigo Cuttigi; além de secretários municipais.

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