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Prefeitura tem concordância sobre decisão judicial com relação à PGV

5 de julho de 2018


A medida julgada pelo Tribunal de Justiça suspende “a chamada trava”, que foi proposta pelos vereadores no debate sobre a atualização da PGV (Planta Genérica de Valores). A sugestão foi acolhida pelo Executivo e incorporada ao substitutivo enviado à Câmara. Cabe ressaltar que o Projeto de Lei inicial, enviado pelo Executivo ao Legislativo, não previa esse mecanismo.

Após amplo debate com a Câmara Municipal, os vereadores propuseram “a trava”, que impedia redução de impostos para mais de 50 mil imóveis. Na época, alguns parlamentares entendiam que era melhor reduzir algumas alíquotas que impunham aumentos e compensar com a não redução de impostos com o estabelecimento de “uma trava”.

Sendo assim, a Prefeitura tem concordância com a decisão judicial e vai enviar para a Câmara Municipal Projeto de Lei que revoga o mecanismo da chamada “trava”.

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