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Sobre o débito com o INSS

15 de outubro de 2018


Para a Prefeitura de Araraquara trata-se de uma importante vitória, uma vez que permite que o Executivo questione uma parte de sua dívida junto à Receita Federal.

O parcelamento da dívida se deu após análise de uma comissão de servidores de carreira da Prefeitura, formada por técnicos tributários e Procuradores, que entendeu que a não adesão do REFIS federal, com os maiores descontos já registrados, seria temerário, caso a ação fosse julgada improcedente, ou seja, caso a Prefeitura perdesse no julgamento.

Portanto, a adesão ao REFIS foi por decisão técnica, o que em nada prejudicou a defesa da tese levantada pelo Município.

Os valores recolhidos após a adesão ao REFIS, que impediu na época que a Prefeitura fosse negativada e perdesse verbas federais, serão devidamente compensados com os recolhimentos futuros. Portanto, não haverá prejuízos aos cofres públicos.

A questão tributária nada tem relação com questões políticas. Trata-se de um debate jurídico, de caráter técnico.

A atual administração acompanhou de perto o julgamento do STF (Superior Tribunal Federal) e também se considerou vitoriosa, já que a decisão beneficia, em última instância, o erário público e toda a população de Araraquara.

Secretaria Municipal de Comunicação

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