Pessoas com Deficiência


O que é o CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

Um banco de dados com informações precisas e reais, sobre a pessoa com deficiência, que são fundamentais para o reconhecimento das dificuldades enfrentadas por esse público.
O Cadastro contribui também para a criação de projetos e ações para atender as necessidades da pessoa com deficiência garantindo e protegendo direitos e benefícios, tais como:

•    Cotas de moradia nos programas Habitacionais do Governo Estadual ( estabelecido pela Lei 12.907, de 15 de abril de 2.008 no mínimo 7%)  e do Governo Federal (estabelecido pela Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2.013, no mínimo 3%) desenvolvidos através da Secretaria da Habitação de Araraquara;
•    INSS ( benefício LOAS e/ou Aposentadoria por invalidez);
•    Transporte público adaptado;
•    Inclusão escolar;
•    Passe-livre Interestadual;
•    Lei de Cotas trabalhistas ( Banco de Currículos encaminhados às empresas parceiras);
•    Isenção de IOF, IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos.
•    E muitos outros.

O Cadastro é coordenado pela Assessoria de Políticas para Pessoas com Deficiência.


Você conhece a ASSESSORIA DE POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

A Assessoria é um importante órgão da Prefeitura Municipal de Araraquara e tem por objetivo promover a efetiva garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência, através de orientação e encaminhamento aos programas municipais de assistência integral desenvolvidos:

•    Pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer;
•    Pelos Programas de Capacitação e encaminhamento profissional, de Transporte e acessibilidade e de segurança;
•    Pelos órgãos do Judiciário como: Defensoria Pública e Ministério Público.

Como se cadastrar ?

Basta procurar a Assessoria Especial de Políticas para Pessoas com Deficiência, ou o Posto de Saúde mais próximo da sua casa ou as UPAS, tendo em mãos os seguintes documentos:

•    R.G;
•    C.P.F.;
•    Cartão SUS;
•    Comprovante de endereço;
•    Comprovante de renda inclusive das pessoas que moram na mesma residência e o
•    Laudo médico com a descrição da deficiência e o CID.

Clique aqui para fazer seu pré-cadastro.

 

Leis voltadas à inclusão do deficiente:

LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1.993.
Dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento dos benefícios, serviços, programas e projetos sócio-assistenciais como direito de qualquer cidadão brasileiro.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.991.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências à contratação de portadores de necessidades especiais nas empresas.

LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994.
Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

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