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Requerimento para uso de bens públicos e transporte

 

 


 

LEGISLAÇÃO: 

 

DECRETO Nº 12.698, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021

 

LEI Nº 10.025, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

 

 


 

DOWNLOADS DOS REQUERIMENTOS:

 

BENS MÓVEIS

 

TRANSPORTE