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Comunicação

Devolução de Caução

 

Devolução de Caução

 


 

 

 

 

Setor responsável

Secretaria de Gestão e Finanças – Gerência de Licitação e Contratos

 

Descrição

A Caução é uma garantia que poderá ser exigida nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia será liberada ou restituída após a execução do contrato.

 Documentos Necessários

  1. Ofício solicitando a devolução do valor, devidamente protocolado;
  2. Edital;
  3. Recibo com o valor do caução;
  4. Número do Processo.


Observação:
O recebimento do caução será feito através da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Legislação

Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1.993 - § 4°, art.56

 

Local

Paço Municipal - 2°Andar e 3° Andar
Rua São Bento, 840 - Centro - Araraquara - SP - CEP: 14.801-901

 

Dias e Horários

Segunda a Sexta-feira
das 10h às 16h:30min

 

Mais Informações

Secretaria de Gestão e Finanças - Gerência de Licitação e Contratos
Telefones: (16) 3301-5289 / 3301-5095 / 3301-5094