REMISSÃO / ISENÇÃO DE IPTU
REMISSÃO / ISENÇÃO DE IPTU |
SETOR RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
DESCRIÇÃO
O munícipe poderá requerer formalmente a remissão de seus débitos junto à administração municipal e/ou a isenção de pagamento do IPTU. Para isso, deverá se enquadrar nos critérios estabelecidos pela legislação, bem como passar por entrevista socioconômica e visita domiciliar para elaboração de parecer social.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para cadastro e atendimento, são necessários a apresentação dos seguintes documentos originais:
- RG e CPF de todas as pessoas que residem na casa;
- Certidão de Nascimento de todas as crianças que residem na casa;
- Certidão de Casamento ou Comprovante de União Estável, quando houver;
- Declaração de Matrícula com o nome completo da escola ou do CER e ano escolar de todos os estudantes que residem na casa;
- RG escolar das crianças e adolescentes que sejam estudantes e que ainda não possuam o RG oficial;
- Termo de Guarda ou Tutela de crianças e adolescentes que não residam com seus genitores;
- Título de Eleitor (para maiores de 18 anos);
- Comprovante de endereço recente e atualizado (preferencialmente de Energia Elétrica)
- Carteira profissional de todos que residem na casa (mesmo em branco);
- Holerite de todas as pessoas que trabalham registradas;
- Comprovante de gastos fixos (conta de água, energia, condomínio, prestações habitacionais, prestações de loja, prestações de carros/motos, empréstimos, farmácia, mercado, IPTU, telefone fixo, telefone celular, tv a cabo, etc).
- Comprovante de propriedade do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda);
- Comprovante de enfermidade (se houver): atestado médico, receitas;
- Comprovante de despesas com medicamentos, convênio médico, referente ao item anterior.
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 7.947, de 20 de Maio de 2013
Decreto Municipal nº 10.417, de 30 de agosto de 2013
Lei Complementar nº 845, de 04 de novembro de 2013
LOCAL
Rua Ivo Antônio Magnani, 200 – Fonte Luminosa
Tel: (16) 3301-1800
E-mail: [email protected]
DIAS E HORÁRIOS
Segunda à Sexta-Feira
07h às 13h
TAXA E FORMA DE PAGAMENTO
Não há cobrança de taxas.
MAIS INFORMAÇÕES
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Gerência de Proteção Social Básica
Tel: (16) 3301-2970 / 3301-2977
E-mail: [email protected]