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Edifício Residencial Multifamiliar – Condomínio Horizontal ou Vertical

 

 

 

Documentos necessários:

 

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário ou possuidor do terreno, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, constando os dados do profissional e assinado tanto pelo profissional quanto proprietário;
  2. Ficha de análise prévia: Documento emitido pela Gerência de Sistemas de Informação Geográfica;
  3. Se Pessoa Física: RG e CPF
  4. Se Pessoa Jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;
  5. Termo de Abertura da Caderneta de Obra: Obtida junto a Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Araraquara – AAEAA (Lei Complementar 74/2003);
  6. RRT/ART do profissional autor do projeto arquitetônico: devidamente preenchida e descrição da atividade técnica compatível conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva;
  7. RRT/ART do profissional responsável pela execução da obra: devidamente preenchida e descrição da atividade técnica compatível conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva;
  8. Termo de Compromisso de Uso de Madeira legalizada: devidamente preenchido e assinado pelo profissional responsável pela obra e pelo proprietário conforme estabelecido na Lei Municipal 7024/2009;
  9. 04 (quatro) vias impressas do projeto arquitetônico simplificado: contendo todas as peças gráficas e informações previstas no Código de Obras e demais legislações em vigor, sem rasuras, devidamente assinadas pelo proprietário terreno, autor do projeto arquitetônico e responsável pela execução da obra;
  10. Projeto de Proteção e Combate à Incêndio: Aprovado pelo setor técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo para as edificações acima de 750,00m² ou 12,00m de altura até o nível do piso do último pavimento;
  11. Viabilidade Técnica expedida pelo DAAE: Documento emitido pela Autarquia Municipal no que diz respeito às redes de infraestrutura de água potável, esgotamento sanitário, manejo sustentável de águas pluviais, programa de gerenciamento de resíduos domésticos e da construção civil – PGRCC, juntamente com o Termo de Compromisso firmado entre o empreendedor e a autarquia, quando for o caso;
  12. Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV): Estudo elaborado por profissional ou equipe multidisciplinar, do qual constem as características do empreendimento, aspectos positivos e negativos do empreendimento para o entorno, bem como as medidas mitigadoras ou compensatórias para implantação do empreendimento conforme nível de interferência ambiental estabelecido no Anexo III da Lei Complementar 858 de 20/10/2014, juntamente com o Termo de Compromisso firmado entre o empreendedor e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, quando for o caso;
  13. Estudo de Pólo Gerador de Trafego (PGT ou RIT): Estudo elaborado por profissional ou equipe multidisciplinar, do qual constem as características do empreendimento no que diz respeito a demando de transporte, aspectos positivos e negativos do empreendimento para o entorno, bem como as medidas mitigadoras ou compensatórias para implantação do empreendimento conforme nível de interferência ambiental estabelecido no Anexo III da Lei Complementar 858 de 20/10/2014, juntamente com o Termo de Compromisso firmado entre o empreendedor e Coordenadoria.

 

Legislação aplicável:

 

Lei Complementar 850/2014 – Plano Diretor;

Lei Complementar 858/2014 - Plano Diretor de Zoneamento e Uso do Solo;

Lei Complementar 836/2013 – Grades em Piscinas;

Lei Complementar 21/1998 – Código de Obras compilado;

Lei Complementar 903-2019 - INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO

Decreto Municipal 12016-2019 - REGULAMENTA PROJETO SIMPLIFICADO

Lei Complementar 14/1996 – Código de Arborização Urbana compilada;

Lei Complementar 865/2015 – Aproveitamento de Água de Chuva;

Lei Ordinária 5201/1999 – Rebaixamento de guias;

Lei Ordinária 8750/2016 – Áreas Computáveis e Não Computáveis para o cálculo dos índices de ocupação e aproveitamento;

Norma de Acessibilidade NBR9050/2015