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Habite-se ou Certidão de Conclusão de Obra

 

 

 

O que é?

 

Documento emitido pelo Município de Araraquara atestando que a edificação esta concluída de acordo com o projeto aprovado e parâmetros urbanísticos. O Habite-se poderá ser fornecido parcialmente desde que a parte concluída não tenha qualquer tipo de ligação com a parte ainda em execução.

 

Onde Solicitar?

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar – Centro – CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

 

30 (trinta) dias após apresentação da documentação e do pagamento da taxa de vistoria e emissão do documento no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município.

 

Documentos necessários:

 

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário do imóvel que está sendo solicitado o habite-se, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, constando os dados do profissional responsável pela demolição e assinado tanto pelo profissional quanto proprietário;
  2. Termo de Encerramento da Caderneta de Obra: Obtida junto a Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Araraquara – AAEAA (Lei Complementar 74/2003);
  3. Copia da Nota Fiscal da Madeira juntamente com o DOF: Referente à madeira de lei (nativa) utilizada na estrutura definitiva da edificação (pilares, vigas, coberturas, etc.) as quais devem acompanhar o Documento de Origem Florestal emitido pelo IBAMA. Caso não tenha utilizado madeira o profissional deverá apresentar Relatório com foto devidamente assinado;
  4. Se comercial: Apresentar O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB;
  5. Se industrial: Apresentar a Licença de Operação emitida pela CETESB, se aplicável;              
  6. Se Condomínio Residencial Multifamiliar Vertical ou Comercial: Além do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros deverá apresentar ainda o Termo de recebimento das obras exigidas pelo DAAE, Secretaria Municipal das Obras e Serviços Públicos e Coordenadoria Municipal de Mobilidade Urbana.
  7. Se antena ou ERB: Apresentar Laudo de Radiação juntamente com a ART/RRT do profissional responsável;
  8. Se antena ou ERB: Recolher taxa de 50 UFM’s previstas na Lei 398/2007.
  9. Memorial Sintético de Construção

 

Legislação aplicável:

 

Lei Complementar 21/1998 – Código de Obras compilado

Lei Complementar 398/2007 – Sistemas de Transmissão de Telecomunicação