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Instalação de Estação Rádio Base – ERB’S e Antenas de TV, Rádio e Telefonia Celular

 

 

 

Documentos necessários:

 

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário ou possuidor do terreno, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, constando os dados do profissional e assinado tanto pelo profissional quanto proprietário;
  2. Ficha de análise prévia: Documento emitido pela Gerência de Sistemas de Informação Geográfica;
  3. Se pessoa física: RG e CPF
  4. Se pessoa jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;
  5. 04 (quatro) vias impressas do projeto arquitetônico simplificado: contendo todas as peças gráficas e informações previstas no Código de Obras e demais legislações em vigor, sem rasuras, devidamente assinadas pelo proprietário terreno, autor do projeto arquitetônico e responsável pela execução da obra;
  6. RRT/ART do profissional autor do projeto arquitetônico: devidamente preenchida e descrição da atividade técnica compatível conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva;
  7. RRT/ART do profissional responsável pela execução da obra: devidamente preenchida e descrição da atividade técnica compatível conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva;
  8. RRT/ART do profissional responsável pela estrutura metálica da torre: devidamente preenchida e descrição da atividade técnica compatível conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva;
  9. Licença da Anatel: Documento emitido de Agencia Nacional de Telecomunicações autorizando a instalação e funcionamento dos equipamentos;
  10. Licença do Comando Aéreo da Aeronáutica: Documento emitido pelo setor competente do COMAER atestando que a torre/equipamentos não está interferindo no cone de proteção do aeroporto do município de Araraquara;
  11. Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV): Estudo elaborado por profissional ou equipe multidisciplinar, do qual constem as características do empreendimento, aspectos positivos e negativos do empreendimento para o entorno, bem como as medidas mitigadoras ou compensatórias para implantação do empreendimento conforme nível de interferência ambiental estabelecido no Anexo III da Lei Complementar 858 de 20/10/2014, juntamente com o Termo de Compromisso firmado entre o empreendedor e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, quando for o caso;

 

Legislação aplicável:

 

Lei Complementar 850/2014 – Plano Diretor

Lei Complementar 858/2014 - Plano Diretor de Zoneamento e Uso do Solo

Lei Complementar 21/1998 – Código de Obras compilado;

Lei Complementar 903-2019 - INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO

Decreto Municipal 12016-2019 - REGULAMENTA PROJETO SIMPLIFICADO

Lei Complementar 398/2007 – Sistemas de Transmissão de Telecomunicação

Lei Ordinária 5201/1999 – Lei de Rebaixamento de guias