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Licença de Uso de Área Pública

 

 

 

O que é?

 

Documento emitido pelo Município de Araraquara que autoriza o estabelecimento comercial do tipo bar, lanchonete, restaurantes e similares a utilizar parte do passeio público para colocação de mesas e cadeiras, desde que assegurada à regra de acessibilidade.

 

Onde Solicitar?

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

 

15 (quinze) dias úteis após apresentação da documentação e pagamento da taxa referente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município.

 

Documentos necessários:

 

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário do estabelecimento, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo;
  2. Se pessoa jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;
  3. Se locatário do Imóvel: apresentar autorização preenchida detalhadamente em nome do proprietário do imóvel, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo – a assinatura deverá ter firma reconhecida em cartório;
  4. Declaração de Responsabilidade: apresentar declaração de responsabilidade pelo uso do passeio público, no que diz respeito a acidentes em decorrência do uso preenchida detalhadamente em nome da empresa, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo – a assinatura deverá ter firma reconhecida em cartório;
  5. 02 (duas) vias impressas do projeto de implantação: contendo todas as informações conforme estabelecido no Decreto 9192/2009, sem rasuras, devidamente assinadas pelo proprietário do estabelecimento.

 

Legislação aplicável:

 

Lei Complementar 542/2009 – Uso Áreas Públicas para mesas e cadeiras

Decreto 9192/2009 – Regulamenta a Lei Complementar 542/2009:

Decreto 9192/2009

Decreto 9192/2009

Decreto 9192/2009

Decreto 9192/2009

Decreto 9192/2009

Decreto 9192/2009

Decreto 9192/2009

Decreto 9192/2009