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Licença ou Autorização de Tapume

 

 

 

O que é?

 

Documento emitido pelo Município de Araraquara que autoriza a instalação de tapume na atividade de construção ou demolição de edificação, especialmente se o mesmo ocupar parte do passeio público e situar-se em área central ou de grande fluxo de pedestres.

 

Onde Solicitar?

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

 

10 (dez) dias após apresentação da documentação sem pagamento de taxa.

 

Documentos necessários:

 

  1. Requerimento padrão: preenchido detalhadamente em nome do proprietário ou possuidor do terreno, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo; 
  2. Certidão de matrícula: Apresentar cópia atualizada emitida pelo cartório de imóveis em até 180 dias; em nome do proprietário do imóvel;
  3. Se Pessoa Física: RG e CPF
  4. Se Pessoa Jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;

 

Legislação aplicável:

 

Lei Complementar 21/1998 – Código de Obras compilado;