Regularização

 

 

 

 

O que é?

 

Documento emitido pelo Município de Araraquara que regulariza as construções em desacordo com a legislação urbanística e código de edificações, mediante lei específica. E também mediante legislação em vigor.

 

Onde Solicitar?

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

Mediante lei específica (Lei Complementar 893/2018 ) :

30 (trinta) dias após apresentação da documentação e pagamento das taxas previstas na lei específica.

De acordo com o Código de Obras:

30 (trinta) dias após apresentação da documentação e pagamento das taxas de análise, numeração predial e expedição do Alvará de Construção.

 

Documentos necessários:

 

  1. Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário ou possuidor do terreno, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, constando os dados do profissional e assinado tanto pelo profissional quanto proprietário;
  2. Certidão de matrícula: Apresentar cópia atualizada emitida pelo cartório de imóveis em até 180 dias;
  3. Se pessoa física: RG e CPF
  4. Se pessoa jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;
  5. Ficha prévia: documento fornecido pela Gerência de Sistema de Informação Geográficas - GSIG;
  6. Relatório de vistoria: documento elaborado por profissional habilitado;
  7. Anuência de vizinho: documento de permissão do vizinho lindeiro para abertura de iluminação e ventilação quando houver abertura para este, a menos de 1,5 metros ou na divisa;
  8. Relatório de acessibilidade: documento elaborado por profissional habilitado quando se tratar de edificação comercial;
  9. RRT/ART do profissional responsável pela regularização: devidamente preenchida e descrição das atividades técnicas compatíveis de regularização e laudo de vistoria, conforme especificações do CAU ou CREA, devidamente recolhida e na versão definitiva;
  10. 04 (quatro) vias impressas do levantamento cadastral: contendo todas as peças gráficas e informações previstas na Lei Complementar 893/2018, sem rasuras, devidamente assinadas pelo proprietário terreno, autor do projeto;