VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Apresentação:

Com a implantação do SUS, as práticas sanitárias foram organizadas e impulsionadas. Em 1990, com a criação da Lei 8.080/90, a Lei Orgânica do SUS, foram definidas com clareza as ações e atribuições da Vigilância Sanitária (VISA). Em seu capítulo I, artigo 6º e parágrafo 1º, a lei define a Vigilância Sanitária como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

A vida é o bem mais valioso e importante de todo e qualquer ser humano, e para que ele possa usufruir de uma melhor qualidade de vida, é sem dúvida indispensável que este tenha acesso irrestrito à saúde, bem como também, a condições sanitárias dignas, no meio em que vive.

A Vigilância Sanitária, como componente do SUS, que tem como diretrizes principais a descentralização, a integralidade do atendimento com prioridade à prevenção, e a participação da comunidade e sua integração com todo esse sistema, em especial a Atenção Primaria em Saúde.  A atividade de vigilância sanitária, portanto, não somente faz parte das competências do SUS como tem caráter prioritário, por sua natureza essencialmente preventiva, além de se constituir em um espaço de exercício da cidadania e do controle social, por sua capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos processos e das relações sociais. (BRASIL, 2011)

Descrição:

É uma atividade multidisciplinar que normatiza e controla as práticas de fabricação, produção, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos e a prestação de serviços de interesse da Saúde Pública, usando instrumentos legais punitivos e de orientação, para coibir práticas que coloquem em risco a saúde da população, tais como: advertência, multa, apreensão e inutilização de produtos, interdição e cancelamento de autorização para funcionamento de estabelecimentos e normatização sobre procedimentos sanitários. Consequentemente, Vigilância Sanitária é um instrumento de cidadania e a conquista de cidadania representa seu avanço.

Taxa e Forma de Pagamento:

Conforme a Lei Municipal nº. 50/2001 
Artigo 1º - As Taxas de Poder de Polícia Sanitária têm como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa do Município, mediante realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, controle e fiscalização e outros atos administrativos referentes à proteção, promoção e preservação das atividades de interesse à saúde e meio ambiente, inclusive o do trabalho, sendo devido na conformidade das Tabelas I e II anexas esta Lei.

CONTATO

Gerencia: Silvia Aparecida de Souza Adalberto

Localização: Avenida Antônio Ivo Magnani, n. 430, Fonte Luminosa – CEAR

Atendimento Presencial para analise prévia de Projetos (LTA): Todas as Segundas-feiras das 07:00 às 13:00 horas (com agendamento e obrigatório apresentação do projeto com layout).

Telefones: 16 3303-3111 / 3303-3112 / 3303-3114 /  3303-3120

E-mail: [email protected]

Horário de funcionamento do protocolo: Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 12h - 13h às 15h