Doação ou Permissão de Uso de Área do Município
Doação ou Permissão de Uso de Área do Município
Empresários interessados em se instalar ou ampliar suas atividades no Município
A cessão das áreas dar-se-á mediante aplicação da LEGISLAÇÃO vigente, com análise criteriosa dos pedidos pelos órgãos competentes do Município e com avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES.
Documentos necessários (cópia simples)
a) Formulário de pedido de área devidamente preenchido;
b) Requerimento Padrão preenchido, assinado e protocolado junto à no 9º andar do Paço Municipal (juntamente com os documentos obrigatórios constantes no formulário acima mencionado);
c) Cartão CNPJ;
d) Cópia do RG e CPF do proprietário ou sócios proprietários;
e) Cópia do Contrato Social da Empresa;
f) Cópia da Declaração Completa de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do último ano;
g) Parecer sobre a Situação Econômico-Financeira da Empresa, assinado por contador;
h) Cópia do Demonstrativo de Resultados do Exercício (D.R.E), assinado por contador;
i) Cópia do Balanço Patrimonial da Empresa dos últimos três anos, assinado por contador;
j) Layout do projeto (croqui básico das instalações da empresa);
k) Declaração justificando a metragem da área solicitada;
l) Declaração de compromisso de preservação do meio ambiente;
m) Declaração de compromisso em protocolar na Prefeitura o projeto definitivo, bem como iniciar e concluir as obras, no prazo definido no Decreto de Permissão de Uso.
n) Declaração de Previsão de Percentual de Reinversão dos Lucros na própria cidade;
** Todas as Declarações citadas acima deverão ser feitas em papel timbrado da empresa solicitante.
Observações:
• O requerimento será avaliado e a cessão da área dependerá de disponibilidade.
• O processo poderá ser acompanhado pelo número do guichê no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br), pelo protocolo online (necessário efetuar cadastro no site).
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 5.119 de 14 de dezembro de 1.998 - Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara e dá outras providências e Alterações
- Lei Municipal nº 5.350 de 03 de janeiro de 2.000 de 03 de janeiro de 2000 - Estende às microempresas os benefícios da Lei nº 5.119/98, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município.
- Lei Municipal nº 6.154 de 15 de junho de 2.004 - Dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros.
- Lei Municipal nº 8.205 de Abril de 2014 - Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 6.154 de 15 de Junho de 2014 e dá outras providencias.
Formulário Pedido de Áre
FORMULARIOPEDIDODEREAINSTITUIO