Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2020 / Dezembro / 23 / Lei que cria regime estatutário para novos servidores é publicada nos atos oficiais

Notícias

Lei que cria regime estatutário para novos servidores é publicada nos atos oficiais

Projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária na segunda-feira (21); outro projeto também dá opção de mudança de regime aos atuais servidores municipais
justica-eleitoral-arquiva-acusacoes-de-caixa-dois-contra-edinho-B6Kq.jpg

 

 

 

A Prefeitura publicou nos atos oficiais desta quarta-feira (23) dois projetos de lei complementar que foram aprovados pela Câmara Municipal na última segunda-feira (21) e que são relativos ao regime estatutário no serviço público municipal.

A lei complementar nº 937/2020 estabelece o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Araraquara, que passa a ser o regime de contratação para os novos trabalhadores contratados a partir da publicação da lei.

No artigo 3º desta lei, fica estabelecido que, em até 30 dias, a Prefeitura irá instituir uma comissão representativa de funcionários para que se dialogue sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos de Araraquara.

Outra lei complementar também publicada, a nº 938/2020, estipula que é facultativa aos atuais servidores municipais a permanência no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou a mudança para o regime estatutário. Ou seja, o servidor poderá permanecer no regime CLT, se assim desejar.

Em reunião com representantes do Sismar (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região) e uma comissão de servidores municipais, no último dia 9, o prefeito Edinho e secretários municipais explicaram que os projetos de lei não alterariam a situação dos atuais servidores da Prefeitura.

A secretária de Justiça e Cidadania, Mariamália de Vasconcellos Augusto, foi colocada à disposição do Sismar e da comissão de servidores para explicar os detalhes dos projetos enviados à Câmara, o que foi recusado pelos participantes da reunião. Os representantes do sindicato não quiseram ouvi-la e continuaram contrários à proposta.

Diálogo
Edinho reforça que a Prefeitura está aberta ao diálogo para que a nova versão do estatuto seja elaborada junto com os servidores — o estatuto atual no Município, inclusive adotado pela Câmara Municipal, é de 1972.

No site da Prefeitura pode ser encontrado um guia com as informações completas relacionadas ao regime CLT e ao regime estatutário. É só acessar http://www.araraquara.sp.gov.br/arquivos/home/material-informativo-regime-estatutario.pdf.