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DECRETO Nº 12.540, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a retomada do atendimento presencial ao público nos órgãos e unidades que compõem a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.541, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Prorroga, até o dia 13 de abril de 2021, as medidas para a fiscalização e a instrumentalização do estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto nº 12.236, de 23 de março de 2020, dispostas no Decreto nº 12.525, de 26 de março de 2021, e dá outras providências.