DECRETO Nº 12.490, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a implementação de medidas restritivascomplementaresàs previstas no Decreto nº 12.485, de 12 de fevereiro de 2021, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID-19 no Município.